Ilegalidade das escolas militarizadas reforça a contravenção cometida pelo governo de Mato Grosso

Os debates em torno da criação e transformação de escolas públicas estaduais em colégios cívico-militares, conforme proposto na Lei do governador Mauro Mendes (PL 1821/2023) em Mato Grosso, vão além da polarização ideológica frequentemente associada a essa discussão. O ponto central da controvérsia reside na inconstitucionalidade do modelo, que, viola tanto a Constituição Federal quanto a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB).

O encerramento das escolas públicas militarizadas é objeto de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), em Mato Grosso e também no Paraná. No entanto, o grande desafio está em desmistificar a crença, sustentada por parte da população, de que a presença de militares nas escolas públicas garante a redução da violência, uma melhor qualidade da aprendizagem e o respeito dos estudantes.

Henrique Lopes, secretário de Redes Municipais do Sintep-MT, enfatiza que "não existe uma escola violenta em uma sociedade segura." Ele contesta a afirmação de que a qualidade da educação é melhorada pela presença militar nas instituições de ensino. De acordo com o educador, os militares têm seu papel no controle da violência, contudo, na Segurança Pública, nas ruas. Os militares nas escolas, segundo Lopes, é uma invasão de competências.

O educador aponta que o modelo de escolas cívico-militares dentro do sistema de escolas públicas é cravado de incoerências.  “Uma vez que a escola é pública, ela deve ser acessível a todos já que é financiada por todos”. No entanto, o modelo favorece a admissão privilegiada de filhos de militares e seleciona apenas os melhores estudantes. Isso, de acordo com a Adin de Mato Grosso, vai contra vários artigos da Constituição Federal e da Constituição Estadual, que estipulam que a educação pública deve ser gratuita, laica, plural, democrática e acessível a todos, sem distinção.

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A militarização da escola, além de segregar estudantes, introduz nas escolas um perfil ideológico alinhado com as crenças dos militares e não assegura o respeito, mas sim o medo. Sob essa perspectiva, os estudantes são obrigados a usar fardas (não uniformes) pagas por seus pais, o que desvia o fator da gratuidade da educação, seguem um padrão estético militar, com cabelos curtos ou presos, e só podem expressar suas opiniões quando autorizados. Henrique Lopes esclarece que não é contrário à criação de escolas militares vocacionadas, ou seja, para formação de futuros militares, e financiadas com recursos da Segurança Pública.

Outra crítica apontada às escolas cívico-militares está relacionada à inconstitucionalidade de empregar militares AVL (voluntários) com recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE). Esses recursos são, em princípio, destinados à valorização dos profissionais da educação, que não incluem militares. “Os salários dos militares nas escolas cívico-militares são significativamente mais altos do que os dos educadores, que lutam para alcançar o piso salarial de R$ 4.420,55, enquanto os "voluntários" chegam a receber mais de R$ 30 mil”, conclui.