Audiência pública elenca inconstitucionalidade das escolas cívico-militares e projeto do governo MT

A audiência pública realizada na Assembleia Legislativa de Mato Grosso nesta segunda-feira (23/10) debateu a inconstitucionalidade das escolas cívico-militares. O evento, convocado pelo deputado Valdir Barranco, abordou a proposta de lei que aplica recursos da Educação Pública para estabelecer um modelo de ensino privado, excludente e antidemocrático.

O assessor parlamentar Edilson Spenthof apresentou argumentos respaldados por pesquisas e legislação, demonstrando a inconstitucionalidade do projeto de lei do governador Mauro Mendes. Em seguida, outros participantes apresentaram suas posições.

O presidente do Sindicato dos Trabalhadores no Ensino Público de Mato Grosso (Sintep-MT), Valdeir Pereira, destacou os problemas das escolas militarizadas, enfatizando os equívocos nas falas da Seduc-MT, representada pela secretária adjunta regional, Mozara Guerreiro, sobre reserva de vagas para filhos de militares e o desvio de recursos da educação para pagamento de militares, o que é inconstitucional.

O debate continuou com a contestação do professor e dirigente do Sintep-MT, Gibran Freitas que citou dados da escola cívico-militar, sobre mais alegações equivocadas da Seduc-MT em relação aos custos das escolas cívico-militares, com destaque para dados que indicam maiores gastos em comparação às escolas civis. Gibran, trouxe experiência vivida por ele, ao ser dispensado como professor de escola militarizada em Barra do Garça, por usar barba, brincos e ter tatuagens. 

Para a secretária de Políticas Educacionais do Sintep-MT e dirigente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) , Guelda Andrade, é fundamental o diálogo coletivo sobre qual educação que estamos tratando. Conforme a dirigente, a escola cívico-militar é o contrário da Educação Pública, que é plural dentro da diversidade social.  “A seleção não é desafio da escola pública nem da educação pública. O nosso papel enquanto educadores da escola pública é garantir aos meninos da periferia condições de acesso à universidade e emprego de qualidade”, destacou.

Várias vozes se levantaram contra a militarização das escolas, destacando que a segurança pública não deve interferir na administração das escolas e que a educação pública deve ser inclusiva e diversa. A dirigente do Sintep-MT e de Várzea Grande, Maria Aparecida Cortez, repudiou a ausência, mais uma vez, do presidente do Conselho Estadual de Educação, Gelson Menegatti Filho. O presidente compareceu e se ausentou antes do debate.

O professor e pesquisador da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), Naldison Ramos da Costa, abordou a ausência de fundamento na Constituição Federal para a atuação da Segurança Pública na gestão educacional. Além disso, argumentou que buscar os militares como respaldo contra a violência das escolas é uma incoerência, por esta, estar na sociedade. Ainda, a defesa veemente de que a Educação Pública é responsabilidade dos educadores e não dos militares. 

A professora e articuladora da Campanha pelo Direito à Educação, em Mato Grosso, Luciane de Almeida Gomes, apresentou as inúmeras situações vivenciadas no país e publicadas pela imprensa sobre irregularidades aos Direitos Humanos registrados em escolas cívico-militares. Conforme a educadora, apesar do programa nacional de escolas cívico-militares ter sido encerrado, muitos estados insistem em desrespeitar a Constituição Federal, e legislar sobre normas as quais são incompetentes, como o caso do governo de Mato Grosso, Paraná, Santa Catarina e outros. 

Representantes de movimentos estudantis, bem como a presidente do Conselho Municipal de Educação de Cuiabá, também se manifestaram contra o modelo de educação imposto pelo governo de Mauro Mendes. Foi ressaltado ainda, pela vice-presidente do Sintep-MT, Leliane Borge, o desrespeito do governo ao espaço democrático escolar com tentativas recorrentes de impor à comunidade a militarização das unidades. 

O deputado Valdir Barranco encerrou os trabalhos criticando a ausência do secretário de Estado de Educação, Alan Porto, e reforçando a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) movida pelo estado do Paraná, com a mesma finalidade, e na qual Mato Grosso entrou como “amicus curiae”. “Nós temos certeza que como a Suprema Corte declarou a inconstitucionalidade da lei de homeschooling de Santa Catarina, em respeito à Constituição Federal, fará o mesmo na decisão sobre escolas cívico-militares”, conclui o deputado.
 

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Confira na íntegra a audiência sobre escola cívico-militares