Estatuto

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TÍTULO 1

DA CONSTITUIÇÃO  DO SINDICATO E SINDICALIZAÇÃO

CAPITULO 1

Da Denominação, Sede, Fins e Duração

Art. 1º - O Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Público de Mato Grosso (SINTEP/MT), filiado à Confederação Nacional dos Trabalhadores da Educação (CNTE) e à Central Única dos Trabalhadores (CUT), com foro e sede na Capital do Estado, essituada na Rua Mestre João Monge Guimarães nº 102, Bairro Bandeirantes, CEP 78.010-170, Cuiabá-MT.

Art. 2º- O SINTEP/MT sucede à Associação Mato-grossense de Profissionais da Educação (AMPE), fundado, por prazo de duração por tempo indeterminado, originalmente, como Associação Mato-grossense dos Professores Primários (AMPP) em 29 de junho de 1965, declarada de utilidade pública pela Lei Estadual de nº. 2.646 de 04 de agosto de 1966, instituída como pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com o CNPJ 15.007.842/0001-42 e segue regido pelo presente Estatuto.

Art. - São considerados sindicalizados os fundadores do SINTEP/MT, os participantes da Assembleia de Fundação da AMPE, assim como os sindicalizados ao SINTEP/MT na data de realização da aprovação do seu Estatuto.

Art. 4° - O SINTEP/MT é constituído por todos os trabalhadores do ensino público da rede estadual e das redes municipais de ensino do Estado de Mato Grosso e primará sua atuação pelo princípio de liberdade, de adesão e de expressão sindical, sem quaisquer discriminações, dentro das normas do presente Estatuto.

Art. 5º - O SINTEP/MT tem por finalidade :

a)   promover a união e a integração de todos os trabalhadores do ensino público mato­-grossense, garantindo sua independência de classe com relação aos governos, aos partidos políticos e aos credos religiosos;

b)   garantir orientação técnica e defesa jurídica aos sindicalizados nas questões profissionais;

c)   defender intransigentemente os interesses dos sindicalizados, desde que não sejam contrários ao pensar coletivo, expresso nas deliberações das instâncias do Sindicato;

d)   representar coletiva  e individualmente seus sindicalizados, perante qualquer autoridade administrativa e jurídica;

e)   reivindicar dos poderes políticos a valorização  e  o  aperfeiçoamento  dos  seus sindicalizados;

f) fortalecer o intercâmbio com as demais organizações sindicais e populares representativas dos trabalhador es;

g)   encaminhar os planos de luta, as campanhas reivindicatórias de seus sindicalizados nos níveis educacionais, econômicos, sociais, culturais e político;

h)   lutar em  defesa e pelo fortalecimento da escola pública, democrática , gratuita e de qualidade socialmente referenciada;

i)   concorrer subsidiariamente  para  o desenvolvimento profissional, formação  potica,

cultural e social de seus sindicalizados;

j)   encaminhar, em  Mato Grosso, os planos de luta  educacional das entidades a que o SINTEP/MT estiver sindicalizado.

CAPÍTULO li

Da Admissão, Direitos e Deveres dos Sindicalizados

Art. - Poderão ser admitidos como sindicalizados do SINTEP/MT o trabalhador da educação, independentemente da natureza do vínculo contratual ou administrativo:

a)   os  trabalhadores  do  ensino  público  em  atividade  na  rede  estadual  e  nas  redes municipais de ensino no Estado de Mato Grosso;

b)   os  profissionais  habilitado s  para  funções  educativas,  ainda  que  desempregado s, desde que residentes no Estado de Mato Grosso;

c)   os trabalhadores do ensino público aposentados.

Parágrafo Único - Não poderão permanecer sindicalizados , os profissionais que, mesmo habilitados, não atuarem na Educação blica de Mato Grosso por um período superior a dois anos, exceto quando em exercício de mandato eleitoral ou de cargo comissionado.

Art. 7° - Os sindicalizados passam a gozar de seus direitos e deveres no SINTEP/MT, a partir do momento em que, solicitada sua filiação em ficha-requerimento, tiverem o nome registrado no Sistema de Gerenciamento Central de Filiação do Sindicato.

Art. 8° - São direitos dos sindicalizados ao SINTEP/MT, assim regulamentados pelo presente Estatuto e incorporados ao Regimento das Subsedes:

a)   usufruir do patrimônio do SINTEP/MT para atividades sindicais e na conformidade com a disciplina e as normas estabelecidas e an-egimentadas

b)   participar com direito a voz e voto nas instâncias do Sindicato;

c)   votar e ser votado em eleições para órgãos deliberativos, representativos e executivos de tarefas temporárias e permanentes do SINTEP/MT;

d)   receber assistência do Sindicato, quando solicitado, em relação a sua vida funcional e profissional;

e)   gozar  dos  benefícios, dos  servos  e  das  vantagens  mantidas  pelo  sindicato, na conformidade com a disciplina e as normas estabelecidas e arregimentada s;

f)   requerer à Diretoria competente a convocação de Assembleia Geral extraordinária , junto com 1/5 dos sindicalizados, justificando-a;

g)   requerer a convocação do Conselho de Representantes extraordinário, junto  com  1/5 dos sindicalizados, justificando-o;

h)   solicitar exclusão do quadro social do sindicato, mediante requerimento individual à Diretoria Central;

 

1)   permanecer sindicalizado, mesmo que ausente do quadro da educação, por tempo inferior  a dois  anos, desde  que  contribua  pontualmente  com  as  mensalidades estipuladas nos termos deste estatuto;

Art. 9º - São deveres dos sindicalizados:

a)   contribuir pontualmente com a mensalidade estipulada pelo presente Estatuto e, eventualmente, quando definida a taxa negocial;

b)   exigir dos diretores da Diretoria Central e das Subsedes o cumprimento dos objetivos e das determinações deste Estatuto, bem como o respeito às decisões das instâncias deliberativas;

c)   zelar pela qualidade dos serviços, conservação e uso do patrimônio do SINTEP/MT, cuidando pela correta aplicação dos recursos do Sindicato;

d)   comparecer às reuniões, assembleias, congressos e outros eventos, quando convocados pelas instâncias deliberativas do Sindicato;

e)  não tomar deliberação concernente à categoria sem ouvir pronunciamento das instâncias deliberativas competentes do Sindicato;

f)   respeitar e acatar as decisões tomadas nas instâncias deliberativas do Sindicato;

g)    conhecer, cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto.

TÍTULO II

DAS ESTRUTURAS  DO SINDICATO

CAPÍTULO III

Das Instâncias Deliberativas do Sindicato Seção 1

Do Congresso Estadual

Art. 10 - O Congresso Estadual é a instância máxima de deliberação do SINTEP/MT para deliberar sobre as questões estruturais do Sindicato, referentes à Política Educacional, à Política Sindical e ao Plano de Lutas.

Parágrafo Único - Durante o Congresso Estadual será realizada Assembleia Geral Estatutária, convocada para esta finalidade, para deliberar única e exclusivamente a pauta específica sobre a reforma no presente Estatuto do SINTEP/MT.

Art. 11- O Congresso Estadual terá na sua composição os Delegados Natos, que são os membros da Diretoria Central e do Conselho Fiscal, e os Delegados Eleitos pela base, na proporção de sindicalizados definida no Regimento do Congresso.

Art. 12 - O Congresso Estadual Ordinário será convocado pela Direção do Sindicato ou por 1/5 dos sindicalizados, realizado a cada três anos, podendo neste intervalo, se necessário, ser realizado Congresso Estadual Extraordinário, convocado, nos mesmos critérios, com pauta específica.

Art. 13 - A forma de organização do Congresso Estadual será aprovada em Conselho de Representante da categoria, que também definirá as normas regimentais para sua realização, sua composição, o temário, a programação e a ordem do dia, cabendo à Direção Central dar ampla divulgação aos sindicalizados.

Art. 14 - Ao Congresso Estadual compete:

a)        avaliar e definir a política educacional, cultural, social, econômica e sindical do STNTEP/MT;

b)       aprovar o Plano de Lutas da categoria;

c)        deliberar sobre a extinção  da  Entidade  Sindical e a destinação do patrimônio    da Entidade  Sindical.

Art. 15 - O Congresso Estadual será instalado em primeira convocação com a presea de, no mínimo, a metade mais um dos Delegados credenciados e, em segunda convocação, meia hora depois da primeira convocação, com qualquer número  dos Delegados credenciados.

Art. 16 - As deliberações no Congresso serão aprovadas por maioria simples dos votos dos delegados presentes, exceto se tratar da extinção da Entidade sindical, que exigirá aprovação por voto da maioria qualificada de seus delegados.

Art. 17 - O Congresso Extraordinário poderá tratar de assuntos para os quais for convocado.

Art. 18 - O Congresso Estadual ordinário poderá, por aprovação da maioria dos delegados, deliberar sobre assuntos não constantes da Ordem do Dia, exceto se tratar de questões estatutárias, de competência exclusiva da Assembleia Geral Estatutária.

Seção II

Da Assembleia Geral

Art. 19 - A Assembleia Geral é a instância máxima de deliberações do sindicato, exceto para as questões que são de competência exclusiva do Congresso Estadual, e nela terão direito à voz e voto todos os sindicalizados em dia com as contribuições sindicais.

Art. 20 - A Assembleia pode ser:

a)   Assembleia Geral de todos os sindicalizados do SINTEP/MT;

b)   Assembleia Regional de todos os sindicalizados de um Polo Regional;

c)   Assembleia Municipal de todos os sindicalizados de uma determinada Subsede;

d)   Assembleia  Setorial de fração setorizada de sindicalizadas de determinada  Subsede e serão autônomas dentro do limite de suas instâncias;

e)   Assembleia de Segmento dos profissionais que compõe a base do SINTEP/MT;

f)   Assembleia Geral Permanente, durante o período de greve da categoria;

g)  Assembleia de Posse da Diretoria Central, que será realizada no dia 29 de junho, por ocasião do aniversário do sindicato, de todos os anos em que ocorrerem as eleões gerais do STNTEP/MT e ;

h)   Assembleia Geral Estatutária, realizada durante o Congresso Estadual, com a finalidade de aprovar as reformas no Estatuto do SINTEP/MT.

Art. 21- As Assembleias serão ordinárias e extraordinárias, convocadas pela Diretoria competente, pela Direção Central, Direção Regional e Direção das Subsedes, respectivamente, com no mínimo 72 (setenta e duas) horas de antecedência de sua realização, através de Edital de Convocação, constando data, local, horário e pontos

de pauta a ser tratado, inclusive para deflagração de greve.

§ 1º - Partindo a convocação da Sede Central, deverá ser dada ciência a todas as Subsedes organizadas no âmbito do Estado.

§2º - As Assembleias Extraordinárias serão realizadas, sempre que necessária, e convocadas pela própria Diretoria, ou pelo Conselho de Representantes, ou por 115 dos sindicalizados.

Art. 22 - A Assembleia Geral que deliberar sobre greve poderá ser convertida cm Assembleia Geral Permanente para decisão de questões relevantes, dispensando-se o prazo de convocação estipulado neste Estatuto, garantindo-se, contudo, ampla divulgação à categoria.

Parágrafo Único -A Assembleia Geral Permanente poderá deliberar pela cessação da greve.

Art. 23 - As Assembleias, previstas no Art. 20 deste Estatuto, serão iniciadas, em primeira convocação, com maioria simples dos sindicalizados ou, trinta minutos depois, em segunda convocação, independentemente do número de sindicalizados presentes e as deliberações serão aprovadas por maioria simples dos votos dos presentes.

Art.24 - Compete à Assembleia Geral:

a)   apreciar e deliberar sobre as resoluções dos Conselhos de Representantes;

b)   dar posse à nova Diretoria do SINTEP/MT;

c)   preencher, por eleição, os cargos que vagarem  na  Diretoria e no Conselho  Fiscal, durante o mandato regulamentar;

d)  autorizar a alienação, locação, cessão e doação dos bens imóveis do SINTEP/MT, com a aprovação de 2/3 (dois terços) de seus sindicalizados presentes, conforme estabelecido no §1º do art. 83 deste Estatuto;

e)   autorizar,  em  Assembleia  Municipal,  a  aquisição  dos  bens  imóveis  pelas Subsedes, conforme estabelecido no §4º do art. 83 deste Estatuto;

t)    apreciar e deliberar os planos de operacionalização das políticas e das campanhas aprovadas nas instâncias do SINTEP/MT;

g)   apreciar,  avaliar  e  aprovar  as  demais  decisões  políticas  e  administrativas  do SINTEP/MT;

h)   dirimir sobre os casos omissos no Estatuto da entidade sindical;

i)    deliberar sobre a aplicação de advertência, suspensão e exclusão dos sindicalizados;

j )   deliberar sobre destituição dos membros da Direção Central do Sindicato e da Direção das Subsedes, e também dos membros do Conselho Fiscal, convocada com esta finalidade; 

k)   decidir, em grau de recurso, sobre reclamações contra os atos da administração do Sindicato e sobre decisões proferidas pelas instâncias, em grau inferior;

1)   conferir menção honrosa àqueles que tenham prestado relevantes serviços à classe dos educadores  e ao SINTEP/MT;

m) referendar as indicações dos sindicalizados para representação em conselhos, runs, comissões e outras instâncias participação social.

n)   autorizar o desconto de taxa de contribuição negocial, relativo aos valores e forma da sua aplicação.

Seção III

Do Conselho de Representantes

Art. 25 - O Conselho de Representantes do SINTEP-MT é composto pelos membros da Direção Central (Diretoria Executiva e Diretores Regionais), pelo Presidente da Subsede ou 01 (um) membro da Direção da Subsede que o represente, estando garantida a presença de mais 01 (um) sindicalizado, eleito em Assembleia Geral Municipal, para cada 150 (cento e cinquenta) sindicalizados por Subsede.

Parágrafo Único - As despesas de alojamento e alimentação dos Conselheiros  serão cobertas pelas receitas da Sede Central do Sindicato.

Art. 26 - O Conselho de Representante s se reúne, ordinariamente , quatro vezes ao ano, por convocação da Diretoria e, extraordinariamente, quantas vezes forem necessárias, por convocação da própria Diretoria, do Conselho Fiscal ou por requeri mento à Direção de no mínimo 1/5 dos sindicalizados.

Art. 27. - O Conselho de Representantes tem por competências:

a)        analisar e aprovar o Plano Financeiro Anual da Direção Central ;

b)       analisar e aprovar a Prestação de Contas da Direção Central: Sede Central e Polo Regionais;

c)        aprovar a Pauta de Reivindicação da categoria;

d)   decidir  sobre encaminhamentos das  lutas da Assembleias Gerais,  Regionais e  Setoriais, extraordinário; Categoria, remetendo  questões às ou  até convocando  Congresso

e)   eleger a Comissão Eleitoral Estadual;

f)    autorizar a aquisição de bens imóveis pela Sede Central, conforme estabelecido no §3º do art. 83 deste Estatuto;

g)    eleger Delegados e Conselheiros do Sindicato para instâncias da entidade a que o SINTEP/MT estiver filiado, de acordo com os Estatutos respectivos;

h)   aprovar a forma de organização e as normas regimentais do Congresso Estadual do SINTEP/MT;

i)    implementar as resoluções dos Congresso e os Planos de Luta;

j)    aprovar a convocação e o regimento do Encontro Estadual de Educação e Encontros Temáticos do SINTEP/MT;

k)   implementar os encaminhamentos aprovados no Encontro Estadual de Educação e Encontros Temáticos do SINTEP/MT;

1)  aprovar os regulamentos de eventos, a forma de funcionamento de suas instâncias e as regras  de  acesso  aos  serviços  e  usufruto  dos  bens  do  SINTEP/MT  pelos sindicalizados;