Deputados podem ser atropelados pelo TJ se adiarem votação contra fechamento de escolas

Na Assembleia Legislativa de Mato Grosso “dorme em berço esplêndido” um Projeto de Decreto, de número 13/2020 que susta os efeitos do Decreto 723/2020, que trata do redimensionamento (fechamento) de escolas. O PDL, anunciado para ser colocado em votação nesta quarta-feira (17/11) suspenso por falta de quórum legislativo, visa coibir os abusos do Governo Mauro Mendes na Educação, quando estabelece, de forma progressiva, a transferência de todos os alunos dos anos iniciais do Ensino Fundamental para os municípios. 

O decreto governamental foi realizado sem qualquer planejamento ou consideração das condições de financiamento do ente municipal, menor arrecadador que o estado, e que constitucionalmente está impedido de atender, para além da sua capacidade financeira.

“É sabido, até mesmo para um analfabeto legislacional que o decreto do governador é inconstitucional e está eivada da despótica atuação do governador Mauro Mendes, que junto com seu vice Otaviano Pivetta, agem de forma absolutista para destruir a noção de Direito da população à Escola Pública e Gratuita, para oferecê-la como mercadoria aos empresários da iniciativa privada, para a obtenção de suntuosos lucros”, diz o dirigente do Sindicato dos Trabalhadores no Ensino Público de Mato Grosso (Sintep-MT), Gilmar Soares.

A pressão do Sintep/MT, a pressão das escolas que estão, ou sendo fechadas ou fechadas e municipalizadas, a insegurança da prefeiturização de matrículas para os próprios prefeitos, que por vezes não têm como dizer não, à prática do “toma lá, dá cá do governo Mauro Mendes, obrigou o Ministério Público Estadual a arguir a inconstitucionalidade do Decreto 723/20, alguns meses após a sua edição.

A importância para os segmentos de se ter representantes no Poder Legislativo aponta para o protagonismo do deputado estadual suplente, professor Henrique Lopes, que estando em substituição ao deputado titular do mandato, Valdir Barranco, apresentou constitucionalmente o Projeto de Decreto Legislativo (Decreto 13/2020, para sustar os efeitos do decreto do governador Mauro Mendes.

Os meses se passaram (dezembro de 2020) e o Projeto de Decreto Legislativo ficou na gaveta na Assembleia Legislativa. Passos lentos na sua tramitação. “Enquanto isso, o governador Mauro Mendes vem mentindo deliberadamente à população, afirmando que o Ensino Fundamental é prioridade exclusiva dos municípios”, destacam os sindicalistas. O ato considerado “grosseria legislacional” e repetido à exaustão pelo secretário de educação do estado que tenta justificar o injustificável, afirmam os educadores. 

Leia mais: Sintep-MT destaca que, mesmo tardio, o MPE acertou em pedir suspensão do redimensionamento

Com o pedido de inconstitucionalidade do decreto 723/2020 do Governador Mauro Mendes, caso a justiça julgue em tempo breve, poderá atropelar a Assembleia Legislativa, que tem ignorado desde 2020 o Projeto de Decreto 013. Uma ação mais ágil dos parlamentares teria impedido o desmando, o autoritarismo, e a bagunça provocada nas comunidades escolares, com o decreto do governador Mauro Mendes.
“Tal situação, se ocorrer, confrontará os milhões de reais que a Assembleia Legislativa gasta em propaganda afirmando que aquela Casa de Leis age em sintonia com o povo”, afirma Gilmar Soares.

Segundo os trabalhadores da educação, os atos ou a ausência deles, revelam que Executivo e o Legislativo, no caso da Educação, têm andado de mãos dadas para a destruição do Direito à Educação Pública, Gratuita, Laica, Democrática e Universal (para todos), previstas na Constituição de 1989 e nas leis de sistema de 1998. “Caso alguém argumente o contrário, o que dizer da militarização de escolas, intervenção da gestão democrática em nossas escolas, contratação de empresas para subcontratação de educadores para Educação Especial, que afrontam a Constituição Federal” reitera o dirigente.

Confira o Projeto 013/2020

Envie mensagem para os deputados e para deputada de  Mato Grosso cobrando respeito à Educação e aprovação do PDL 13/2020

DEP Carlos Avalone /Cuiabá - PSDB
https://api.whatsapp.com/send?phone=5565996454545

Dep Delegado Claudinei / Rondonópolis - PSL
https://api.whatsapp.com/send?phone=5566981116727

Dep Dilmar Dal Bosco / Sinop - DEM
https://api.whatsapp.com/send?phone=5566999853661

DEP Dr Eugênio / Água Boa - PSB
https://api.whatsapp.com/send?phone=5566999658320

DEP Dr. Gimenez / Pontes e Lacerda - PV 
https://api.whatsapp.com/send?phone=5565999656135

DEP Dr. Gimenez /Pontes e Lacerda - PV
https://api.whatsapp.com/send?phone=5565999893911

DEP Dr João José / Tangará Da Serra - MDB 
https://api.whatsapp.com/send?phone=5565984682891

Dep Eduardo Botelho / Cuiabá - DEM
https://api.whatsapp.com/send?phone=5565999836377

DEP Sargento Elizeu Nascimento / Cuiabá -PSL 
https://api.whatsapp.com/send?phone=5565996447127

DEP Gilberto Cattani /Nova Mutum -PSL 
https://api.whatsapp.com/send?phone=556599333679

DEP Janaína Riva / Cuiabá- MDB 
https://api.whatsapp.com/send?phone=556599922604

DEP João Batista do Sindspen  / Cuiabá- PROS
https://api.whatsapp.com/send?phone=5565998029069

Dep Ludio Cabral / Cuiabá - PT
https://api.whatsapp.com/send?phone=5565999832374

DEP Max Russi / Jaciara - PSB 
https://api.whatsapp.com/send?phone=5566996805040

DEP Nininho - PSD 
https://api.whatsapp.com/send?phone=556699849232

DEP Paulo Araújo / Cuiabá - PP
https://api.whatsapp.com/send?phone=5565999151212

DEP Romoaldo Júnior / Alta Floresta - MDB 
https://api.whatsapp.com/send?phone=5565999481151

DEP Sebastião Rezende / Rondonópolis - PSC 
https://api.whatsapp.com/send?phone=5565999772554

Dep Thiago Silva / Rondonópolis - MDB
https://api.whatsapp.com/send?phone=5566999013609

DEP Ulysses /Cuiabá -PSL
https://api.whatsapp.com/send?phone=5565999720300

DEP Valdir Barranco -Cuiabá PT
https://api.whatsapp.com/send?phone=556599495157

DEP Valdir Moretto / Nova Lacerda -Republicanos
https://api.whatsapp.com/send?phone=5565999629847

Dep Wilson Santos / Cuiabá- PSDB
https://api.whatsapp.com/send?phone=5565999811598

Dep Xuxu Dal Molin / Cuiabá - PSC
https://api.whatsapp.com/send?phone=556696820020

Deputado Professor _Prof Allan Kardec - Santo Antônio do Leverger e Cuiabá - PDT 
https://api.whatsapp.com/send?phone=5565999761978