VITÓRIA 03 abril, 2023 - 11H12 Sintep-MT conquista na Justiça liminar sobre o Adicional de Fim de Carreira O recurso previsto no inciso II do artigo 219 da Lei Complementar n.º 04/90 – Estatuto dos Servidores Públicos, é motivo de disputas administrativas e judiciais desde 2007