Tribunal de Justiça suspende abertura de novas escolas cívico-militares no RS
O Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares (Pecim), de setembro de 2019, fere o princípio da gestão democrática do ensino
Publicado: 18/11/2022 16:56 | Última modificação: 18/11/2022 16:56
Escrito por: CNTE
O Tribunal de Justiça do RS (TJ-RS) acolheu argumentos de uma ação civil pública, ajuizada em maio pelo 39º Núcleo do Cpers/Sindicato (Porto Alegre-Sul), e suspendeu a implementação de novas escolas cívico-militares no Estado, publicando a matéria nesta semana.
O portal Correio do Povo explica que, conforme decisão do desembargador Ricardo Pippi Schmidt, o decreto presidencial que cria o Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares (Pecim), de setembro de 2019, fere o princípio da gestão democrática do ensino – garantido pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e pela Lei Estadual 10.576/95 –, que preveem a autonomia na gestão administrativa escolar.
O Cpers e a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) demonstraram contrariedade ao programa, principalmente pela questão pedagógica.
