Subsede propõe lei para proteger profissionais da educação em Lucas do Rio Verde

A subsede do Sintep-MT - Sindicato dos Trabalhadores no Ensino Público de Mato Grosso (Sintep/MT), em Lucas do Rio Verde, protocolou ofícios junto à Prefeitura e 
à Presidência da Comissão de Educação da Câmara Municipal, na pessoa do Vereador Marcio Albieri, solicitando a criação de uma lei municipal de proteção aos profissionais da educação.

A proposta do sindicato embasou-se na Lei Nº 12.520/2025, sancionada recentemente no estado do Espírito Santo, que institui o programa “SOS Educação”, um conjunto de medidas protetivas e procedimentos para casos de violência contra os profissionais da educação.

O Sintep-MT argumenta que uma legislação similar em Lucas do Rio Verde é crucial para garantir a segurança e a dignidade dos servidores. A lei modelo estabelece que a chefia imediata, ao tomar conhecimento de um ato de violência, deve acionar imediatamente a Polícia Militar, comunicar o fato aos pais ou responsáveis do agressor e encaminhar o profissional agredido para atendimento médico e ao Instituto Médico-Legal (IML).

A legislação utilizada de base para a reivindicção do Sintep/Lucas também define a responsabilização detalhada por atos de violência, incluindo a responsabilidade solidária dos pais ou responsáveis legais do aluno menor de idade por danos materiais, morais ou estéticos. 

Além disso, os gestores escolares que se omitirem em suas obrigações podem ser responsabilizados nas esferas administrativa, civil e penal, conforme a Lei de Improbidade Administrativa.

O Sintep/Lucas espera que a análise da proposta resulte na criação de um projeto de lei municipal, que proporcione um protocolo claro e respaldo legal para a defesa dos profissionais da educação de Lucas do Rio Verde.