Sintep Paranatinga cobra RGA da categoria

A subsede do Sindicato dos Trabalhadores no Ensino Público de Mato Grosso (Sintep/MT) Paranatinga participou de audiência com a secretária de Educação Municipal, Rosângela Alves dos Santos, e com o representante do jurídico da Câmara Municipal, João Bosco dos Santos. O objetivo foi tratar sobre o pagamento da Revisão Geral Anual (RGA), referente aos anos de 2019, 2020 e 2021.

A presidente da subsede do Sintep de Paranatinga, Roselene Santos Carlini, informa que, segundo esclareceu o jurídico da Câmara Municipal, está em análise no Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) a consulta feita sobre a legalidade do pagamento da RGA, face a Lei Complementar nº 173/2020, do governo federal.  “No entendimento do assessor jurídico a decisão do TCE/MT deve ser favorável ao pagamento”, afirma Roselene.

Conforme a presidente da subsede, o parecer positivo do TCE-MT possibilitará que o município recomponha as perdas inflacionárias dos anos anteriores. Para além do parecer do TCE, Roselene lembra que há outro encaminhamento sobre a mesma matéria no Superior Tribunal Federal (STF). O referido parecer, assim como Ações de Inconstitucionalidade, no STF, avaliam as argumentações sobre a Lei Federal nº 173/2020. 

O secretário de Redes Municipais do Sintep/MT, Henrique Lopes, reafirma que apesar das diversas interpretações apresentadas sobre a Lei nº 173/2020, quando esta suspende a realização de novos encargos financeiros para a União, estados e municípios, bem como reajustes e adequação na remuneração dos servidores públicos, a defesa do Sintep/MT é pelo pagamento. “RGA e mesmo as leis de carreira são anteriores a Lei nº 173/2020. O artigo 8º da própria lei assegura o direito.  Lembrando que o pagamento de RGA já é previsto na Constituição Federal”, destacou.

Conforme a presidente da subsede de Paranatinga, o posicionamento do executivo e legislativo são aguardados. Mas a perspectiva é positiva, por parte da administração.

Fonte: Sintep-MT