Sintep-MT notifica extrajudicialmente a Seduc-MT sobre atraso salarial
Trabalhadores da educação interinos, de quatro unidades estaduais, estão sem receber desde o início do ano letivo
Publicado: 13/04/2022 17:31 | Última modificação: 13/04/2022 17:31
Escrito por: Roseli Riechelmann
O Sindicato dos Trabalhadores no Ensino Público de Mato Grosso (Sintep-MT) encaminhou nesta quarta-feira (13/04) notificação extrajudicial para a Secretária de Estado de Educação de Mato Grosso (Seduc-MT). O documento estabelece imediato pagamento salarial dos profissionais da educação interinos, de quatro unidades estaduais (EE Militar D. Pedro II (antiga André Maggi); EE Salmen Hanze, EE Prof. Carlos Pereira Barbosa e EE José Rodrigues), que estão desde o início do ano letivo sem receber.
Saiba mais: “Indesculpável”, diz presidente do Sintep-MT sobre atraso de salários em Rondonópolis
A notificação, formulada pela assessoria jurídica do Sintep-MT, esclarece que é inaceitável a distinção entre pagamentos de efetivos e interinos. O documento destaca que nos princípios da administração pública, assegurados pela Constituição Federal, que regulam o ingresso no serviço público (artigo 37, inciso IX, regras Concurso Público), estabelecem a excepcionalidade da contratação temporária, não havendo distinção entre servidores públicos e aqueles ocupando o cargo temporariamente.
A argumentações apontadas no documento do Sintep-MT destacaram que diante das indagações dos profissionais da EE Militar D Pedro II, em Rondonópolis, acerca do atraso no pagamento do salário, foram informados pela DRE (Diretoria Regional de Ensino) que ocorreram equívocos administrativos e estes que seriam sanados com o repasse salarial realizado até dia 10 de abril, o que não ocorreu.
O documento faz o alerta de que o ato ilícito, conforme define o artigo 186 do Código Civil, requer correção urgente, além do comprometimento do governo do estado, a fim de não ser estabelecido o desprezo pela moralidade da administração pública. Visto que, conforme alegação, os salários são direitos dos servidores e a garantia do pagamento é fundamental. O atraso do repasse dos salários pode configurar enriquecimento ilícito da administração pública.
Para o presidente do Sintep-MT, Valdeir Pereira, o atraso no pagamento dos profissionais interinos remete ao retrocesso promovido na educação pela atual gestão do estado. Os atrasos salariais eram comuns em Mato Grosso na década de 90, quando não havia a informatização. “É injustificável tal prática”, disse.
Leia o documento na íntegra
