Sintep-MT lança plataforma online para cadastro de documentos de Ação de Adicional Noturno

 O Sindicato dos Trabalhadores no Ensino Público de Mato Grosso (Sintep-MT) inicia o recolhimento da documentação individual dos Vigias escolares (AAE/Vigilância) da rede estadual, ativos, aposentados, contratados e efetivos, que atuaram na função de vigilância escolar a partir de 2003 até 2025. Uma plataforma online, foi disponibilizada pelo Sintep-MT, desde ontem (01/04) para receber os documentos individuais dos trabalhadores e efetivar junto ao Estado a cobrança de pagamento das diferenças salariais referentes ao Adicional Noturno.

A ação coletiva de 2008 teve sentença favorável em 2016, contudo, o Estado tem procrastinado na execução dos pagamentos e apresentou nos autos que para o cumprimento da obrigação é necessário o cálculo correto das diferenças no adicional noturno. Diante disso, a Justiça determinou que o Sintep-MT juntasse a lista nominal, com RG e CPF dos vigias beneficiados pela sentença, para que o Estado fornecesse as fichas financeiras.

Saiba mais: SOBRE A AÇÃO COLETIVA DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO DOS VIGIAS

O Sintep-MT então, semelhante ao que fez na Ação de 1/3 de Férias dos professores, criou um sistema em que cada Vigia, que tenha atuado no Estado a partir de 2003, possa se cadastrar e inserir todas as informações solicitadas para a efetividade de direito. Os dados inseridos como; CPF, endereço de email válido, fichas financeiras do período trabalhado e demais documentações exigidas pela Justiça, serão fundamentais para que se possa receber as diferenças não pagas no período de atuação.

Segundo a secretária de Assuntos Jurídicos e Legislativos do Sintep-MT, Maria Celma Oliveira, todos os dados informados terão que ser precisos, para garantir maior agilidade da execução da Ação. 

“O processo é naturalmente demorado. Exigirá que as informações sejam repassadas no Sistema de forma correta. Depois terá o período de cálculo feito pelo Calculista do Sintep-MT, para levantamento dos valores individuais, com base nas fichas financeiras. A seguir o protocolo na Justiça, que irá encaminhar para os procedimentos de praxe, como as intimações das partes para manifestação, despachos e outros andamentos, até a efetiva homologação do valor final. Destacamos que muitos casos, devido ao valor da execução, podem se tornar precatórios, cujo pagamento vai para uma fila”, relata.

A plataforma online desenvolvida sob a orientação da assessoria jurídica do Sintep-MT dará agilidade a Ação, mas ainda há uma distância gigantesca entre ganhar a ação e o governo cumpri-la. Os valores a serem pagos diferem entre os vigias que atuaram no período, já que forma de cálculo é individual.

O Sintep-MT dará prosseguimento na efetividade do direito para sindicalizados e não sindicalizados. Porém, as custas da Ação e os honorários judiciais entre os segmentos, filiados e não filiados, serão cobradas de formas diferenciadas. Procure a subsede do Sintep-MT no respectivo município para mais informações.  

Abaixo veja o passo-a-passo para o preenchimento das informações na Plataforma Online