Sintep-MT conquista importante vitória judicial em defesa do magistério municipal!

A atuação da Assessoria Jurídica do Sintep/MT garantiu mais uma conquista significativa para a categoria: a Justiça reconheceu que o período de readaptação funcional de uma professora da rede municipal de Campo Verde/MT deve ser considerado como tempo de efetivo exercício das funções de magistério, para fins de aposentadoria especial e recebimento do abono de permanência retroativo.

A ação, ajuizada individualmente após a professora buscar apoio junto ao sindicato, teve decisão favorável em primeira instância, com reconhecimento expresso de que, mesmo fora da sala de aula, as atividades pedagógicas desempenhadas no período de readaptação — como projetos de leitura, saraus literários, aulas de reforço e coordenação de atividades — configuram funções típicas do magistério, conforme já pacificado pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 965 e ADI 3.772).

O Município de Campo Verde e o Fundo Municipal de Previdência recorreram da decisão, mas tiveram o recurso rejeitado. A Turma Recursal manteve a sentença, reconhecendo que as funções desempenhadas pela servidora durante a readaptação foram exclusivamente pedagógicas e realizadas em ambiente escolar, o que legitima a aplicação das regras especiais de aposentadoria previstas no art. 40, §5º, da Constituição Federal.

A decisão também assegura à servidora o pagamento retroativo do abono de permanência desde a data em que ela preencheu os requisitos legais para se aposentar, em 19 de fevereiro de 2023, corrigidos monetariamente pela SELIC, nos termos da Emenda Constitucional 113/2021.

Essa é mais uma demonstração do compromisso do Sintep/MT com a valorização dos profissionais da educação, inclusive nas redes municipais, e reforça a importância de estar sindicalizado para ter acesso à defesa qualificada dos seus direitos.

A luta sindical faz a diferença!
Assessoria Jurídica – Sintep/MT