Sintep-MT atua na defesa dos trabalhadores e denuncia irregularidades nos consignados de MT

O Sindicato dos Trabalhadores no Ensino Público de Mato Grosso (Sintep-MT), por meio do escritório de advocacia contratado, informa e reafirma seu compromisso com a defesa intransigente dos direitos dos trabalhadores e trabalhadoras da educação, especialmente diante das graves denúncias e irregularidades nas operações de crédito consignado vinculadas à empresa Capital Consig, suas congêneres e outras fintechs.

Diante das inúmeras reclamações de servidores e dos indícios de práticas abusivas, fraudulentas e lesivas, o Sintep-MT, juntamente com outros sindicatos legalmente representativos dos servidores estaduais, tem adotado uma série de medidas jurídicas e institucionais. O objetivo é assegurar a apuração rigorosa dos fatos, a responsabilização dos envolvidos, bem como o ressarcimento e a reparação dos danos causados aos servidores prejudicados.

Abaixo, destacamos as principais ações já adotadas:

14/05/2025 – Protocolamos requerimento junto à Seplag-MT solicitando a suspensão das consignações e a realização de auditoria nos contratos firmados com a Capital Consig. Como resultado, em 28/05/2025, o Governo do Estado suspendeu as operações da referida consignatária.
21/05/2025 – Apresentamos representação formal ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT), requerendo a apuração de responsabilidades administrativas e contratuais.
22/05/2025 – Ingressamos com representação junto ao Ministério Público Federal (MPF), requerendo investigação por possíveis crimes financeiros e prática de agiotagem institucionalizada.
26/05/2025 – Encaminhamos representação ao Ministério Público Estadual (MPE-MT), que resultou na instauração de inquérito policial para apuração dos fatos.
01/06/2025 – Protocolamos aditamento ao requerimento na Seplag-MT, resultando na suspensão de mais três consignatárias pertencentes ao mesmo grupo econômico da Capital Consig.
04/06/2025 – Reforçamos, por meio de novo aditamento ao MPF, os indícios de prática criminosa, o que levou o Procurador da República a requisitar à Polícia Federal a abertura de inquérito policial em 11/06/2025.
05/06/2025 – Protocolamos pedido com base na Lei de Acesso à Informação (LAI), requerendo cópias dos processos de credenciamento do grupo econômico da Capital Consig.
25/06/2025 – Diante da ausência de resposta da Seplag-MT no prazo legal, reiteramos o pedido de fornecimento dos convênios e respectivos documentos.
02/07/2025 – Em razão da resistência do Governo em fornecer as informações solicitadas, protocolamos Mandado de Segurança contra o Secretário de Estado de Planejamento e Gestão, Basílio Bezerra, visando garantir o acesso aos documentos públicos.

ORIENTAÇÃO AOS TRABALHADORES DA EDUCAÇÃO:

Diante da liberação do sistema Revisa Consignações, disponibilizado pela Seplag-MT, o Sintep-MT orienta os(as) trabalhadores(as) da educação pública a não realizarem manifestações individuais no sistema por ora — como pedidos de revisão ou validação de operações — até que as apurações jurídicas, administrativas e criminais em curso estejam devidamente concluídas.

A recomendação é pautada na preservação dos direitos dos servidores, considerando que:

O sistema foi criado em meio a graves denúncias de fraudes, desvios e uso indevido da folha de pagamento, ainda sob investigação;
Qualquer manifestação individual poderá ser utilizada pelas instituições financeiras ou pelo próprio Estado como reconhecimento tácito de dívidas indevidas, sem que haja o devido esclarecimento jurídico e técnico;
As ações já adotadas pelo Sintep-MT e pelos sindicatos que contrataram o escritório jurídico estão focadas na responsabilização das empresas e autoridades envolvidas, bem como na restituição dos valores descontados indevidamente.
Portanto, orientamos que os(as) trabalhadores(as) da educação NÃO solicitem revisões, validações ou conversões de dívidas via sistema, até que os fatos sejam completamente esclarecidos e que o sindicato, por meio de sua assessoria jurídica, delibere sobre o encaminhamento coletivo mais seguro.

Caso o(a) servidor(a) deseje apenas consultar os dados disponíveis no sistema, recomendamos que não realize nenhuma ação adicional, limitando-se apenas à visualização, sem confirmar, validar ou contestar nenhuma operação por conta própria.

O Sintep-MT reafirma que os sindicatos que contrataram o escritório jurídico seguem devidamente assessorados, garantindo respaldo técnico e legal aos seus sindicalizados e à luta coletiva contra essas práticas abusivas.
Seguiremos mobilizados, atentos e combativos para que todos os danos sejam reparados e os responsáveis devidamente punidos.

Cuiabá, 9 de julho de 2025.
Direção Executiva do Sintep-MT