Sintep-MT assegura na Justiça pagamento de 1/3 de férias para professores de Nova Ubiratã

Os professores contratados e efetivos da rede municipal de Nova Ubiratã (490 km de Cuiabá) foram vitoriosos com decisão Judicial à ação movida pelo Sindicato dos Trabalhadores no Ensino Público de Mato Grosso (Sintep-MT), garantindo o direito ao recebimento de 1/3 de férias referente aos 45 dias a que têm direito. A decisão, proferida pelo juiz Glauber Lingiardi Strachicini nesta quarta-feira (25/09), assegura o pagamento retroativo, corrigido, dos cinco anos anteriores da ação, ou seja, desde 2017.

A defesa do Sintep-MT destacou que a legislação municipal garante o terço constitucional sobre o período integral de férias (45 dias) dos servidores da educação básica, conforme a Lei Complementar nº 086/2016, art. 51. Contudo, esse direito nunca havia sido respeitado, acumulando um débito com os docentes, efetivos e contratados, de R$ 1.036.563,66, segundo cálculos apresentados pela assessoria jurídica do sindicato.

Na decisão, o juiz refutou o argumento do Município de Nova Ubiratã de que o pagamento se aplicaria apenas aos professores estaduais, ressaltando que a legislação municipal não isenta a obrigação do pagamento do terço constitucional sobre o período integral de férias dos servidores da educação básica. “Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos iniciais... e condeno o Município de Nova Ubiratã ao pagamento das diferenças referentes ao terço constitucional de férias sobre os 45 dias de férias anuais dos professores...”, determinou a sentença.

A assessora jurídica do Sintep-MT, Ignêz Linhares, destacou a importância da decisão: “A lei garante, mas os governos reiteradamente descumprem. É preciso recorrer à justiça repetidas vezes, e por isso a assessoria jurídica do Sintep comemora cada vitória para a categoria.”