Projeto de Lei prevê punição a gestores que descumprirem o Piso Salarial da educação

Tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei 961/23, que prevê punições para governantes que descumprirem o Piso Salarial Nacional dos Profissionais da Educação. A medida reforça a defesa constante do Sindicato dos Trabalhadores no Ensino Público de Mato Grosso (Sintep-MT) pelo cumprimento da Lei 11.738/2008, que regulamenta o piso salarial do magistério.

Em 2024, um levantamento divulgado pelo Sintep-MT registrou que mais de 50% das prefeituras de Mato Grosso não cumpriam a lei do Piso Salarial dos profissionais da educação. Segundo o presidente do Sintep-MT, professor Henrique Lopes, essa prática está ligada à falta de vontade política de muitos gestores, que frequentemente desviam a finalidade das receitas destinadas à educação. “As receitas da educação são para manter e desenvolver o ensino, e a maioria dos gestores não assegura esse direito conforme estabelecido em lei”, ressalta.

O debate nacional em torno do PL 961 é considerado necessário por dirigentes sindicais da educação, diante da falta de compromisso de prefeitos e governadores. “É contraditório precisar criar uma lei para garantir o cumprimento de outra já existente”, ressalta Henrique e constata “a valorização dos profissionais da educação não está vinculada à ausência de lei”.

Pressão

A posição do Sintep-MT reforça o que foi destacado pelo presidente da CNTE (Confederação Nacional dos Trabalhadores da Educação), Heleno Araújo, ao afirmar que, se os gestores públicos cumprissem todas as legislações educacionais, a educação pública brasileira estaria em outro patamar. Contudo, ele ressalta que “ter uma lei para punir severamente quem descumpre as legislações educacionais poderá trazer repercussão positiva”.

Para Henrique Lopes, a iniciativa no Congresso Nacional é positiva, pois dará sustentação maior à luta dos trabalhadores da educação, ao mesmo tempo em que cria um obstáculo para que os gestores pensem duas vezes antes de deixar de cumprir uma lei federal, como a do piso nacional da educação.

“Se estivesse sendo cumprida, haveria um processo real de valorização dos profissionais. Afinal, a lei não trata apenas do piso, mas também da carreira. Esperamos que seja feito um bom debate e que, acima de tudo, a lei saia do papel”, ressalta Henrique.

Fundeb

O projeto também considera ato de improbidade administrativa, com as mesmas penalidades, para o gestor que deixar de complementar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), mecanismo permanente de financiamento da educação pública no Brasil. Essa complementação é feita pela União aos estados com menor investimento em educação, e parte desses recursos é destinada à remuneração dos profissionais da educação básica.

O PL 961/23 está atualmente na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados e, se aprovado, poderá seguir diretamente para votação no Senado, sem necessidade de passar pelo Plenário. (com informações da CNTE)