PEC da Blindagem ameaça sociedade e transparência, denuncia Sintep-MT

O Sindicato dos Trabalhadores no Ensino Público de Mato Grosso (Sintep-MT) manifestou repúdio à aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 3/2021, conhecida como PEC da Blindagem, aprovada ontem (16/09) pela Câmara dos Deputados.

A medida contou com o voto favorável de seis dos oito deputados federais de Mato Grosso: Coronel Fernanda (PL), Coronel Assis (União), Gisela Simona (União), Rodrigo da Zaeli (PL), Nelson Barbudo (PL) e José Medeiros (PL).

De acordo com o Sintep-MT, a proposta representa um grave retrocesso, pois isenta parlamentares de responsabilização por crimes cometidos no exercício do mandato, inclusive aqueles praticados contra cidadãos, grupos sociais e o patrimônio público.

Histórico de ataques a direitos

A entidade lembra que muitos dos parlamentares que apoiaram a PEC também já se posicionaram contra direitos sociais em votações anteriores, como na Reforma da Previdência, na Lei da Terceirização e na Reforma Trabalhista.

A chamada PEC da Blindagem impede que parlamentares sejam processados e condenados pelo Poder Judiciário sem autorização prévia de suas respectivas Casas Legislativas. O risco, segundo o sindicato, é que a medida se estenda às Assembleias Legislativas e Câmaras de Vereadores, sob o argumento da simetria constitucional.

O parlamento, que já enfrenta descrédito perante a sociedade, poderá se tornar um verdadeiro abrigo para criminosos, milicianos, corruptos, racistas, homofóbicos e outros agentes que atentam contra a democracia.

O sindicato destaca ainda que a aprovação beneficiará parlamentares já processados ou investigados, uma vez que, no Direito Penal, a lei retroage para favorecer o réu (art. 5º, XL, CF/1988). Caso seja replicada nos estados e municípios, a medida abrirá espaço para a impunidade em todo o país.

Para o Sintep-MT, a PEC nº 3/2021 constitui mais um ataque do Congresso Nacional contra a sociedade e a transparência no serviço público.

Com informações de Nota de Repúdio da CNTE