Nova investida do governo Bolsonaro contra a Petrobras e o Fundo Social do Pré-sal

O governo de Jair Bolsonaro enviou ao Congresso Nacional, na semana passada, um projeto de lei cedendo integralmente à iniciativa privada as operações de exploração de petróleo e gás natural, no regime de partilha da camada Pré-sal, o que na prática agrava ainda mais os efeitos da Lei 13.365 (proposta pelo senador José Serra, em 2016), que tinha reduzido para 30% a participação da Petrobras e da Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A - PPSA na exploração da camada Pré-sal.

Pelo projeto, o governo pretende antecipar a venda de toda a sua participação em áreas ainda não licitadas no Pré-sal ao valor de R$ 398 bilhões, e sem a participação das empresas públicas nacionais, exatamente num momento de alta nos preços dos combustíveis que não será devidamente contabilizada nesta operação de lesa-pátria.

Mas a proposta do governo não para por aí. O projeto também prevê acabar com a vinculação do Fundo Social do Pré-sal para as áreas sociais de educação, saúde, ciência e  tecnologia, cultura, esporte, meio ambiente, retirando, nesta única operação, quase R$ 200 bilhões apenas da educação.

Essa perda de recursos se soma a outras já impostas às áreas sociais, a partir do golpe institucional de 2016, quando o governo Temer aprovou a Lei 13.586, isentando as petroleiras internacionais em mais de R$ 1 trilhão em recolhimento de impostos. Além de afetar a produção de insumos nacionais, a medida comprometeu a destinação de royalties para a educação e a saúde, bem como a vinculação de impostos prevista nos artigos 198, 212 e 212-A da Constituição Federal. Apenas na esfera federal, a perda de recursos do Ministério da Educação será superior a R$ 180 bilhões, sem contar os prejuízos a estados e municípios, através do FPE, do FPM e de outras fontes de tributos que sofreram isenções.

Além dos prejuízos financeiros estimados com a nova operação privatista de Bolsonaro no Pré-sal - segundo a Federação Única dos Petroleiros – FUP, o custo de produção no Pré-sal gira em torno de US$ 28,00 e a cotação do barril está em quase US$ 150,00 no mercado internacional -, a soberania energética corre sérios riscos e os preços dos combustíveis poderão subir ainda mais no Brasil. A participação da Petrobras e da PPSA no Pré-sal é a garantia de que parte da produção será destinada ao mercado interno, que hoje tem
capacidade de produção de 90% do diesel e da gasolina consumidos no Brasil. E caso o governo tivesse investido na conclusão da refinaria Abreu e Lima (PE) e no Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj), o Brasil não apenas teria autossuficiência no refino dos combustíveis como se posicionaria entre os principais exportadores de petróleo no mundo.

Se a situação hoje já é difícil em função da política de preços da Petrobras, ela deverá ficar ainda pior no curto prazo, caso Bolsonaro e Guedes avancem com a privatização do Pré-sal. Para se ter noção dos perigos da proposta, o Brasil necessitaria importar apenas 9% do diesel para atender sua demanda interna. Contudo, as flexibilizações no marco regulatório do Pré-sal, que limitaram a presença das empresas públicas na exploração e comercialização de petróleo e derivados, faz com que 45% da produção concentrada nas petroleiras internacionais, e isentas de impostos, seja remetida ao mercado externo, tendo o Brasil que comprar de volta 25% do diesel para o consumo interno. E essa manobra é mais um fator que encarece o preço final para o consumidor brasileiro. Pior: com a privatização de 100% dos blocos ainda não licitados no Pré-sal, essa conta ficará cada vez mais desigual para o povo brasileiro, que terá menos combustíveis refinados internamente, precisando pagar preços mais caros pelo petróleo produzido no país, que é exportado isento de impostos e reimportado com sobrepreço!

Além de agravar o problema dos preços dos combustíveis, entregando a soberania energética às petroleiras internacionais e retirando mais recursos da educação e de outras políticas públicas com a extinção do Fundo Social do Pré-sal, o (des)governo Bolsonaro e Guedes pretende intervir, também desastrosamente, na composição dos preços da gasolina, do diesel e do gás, sem atacar a política de preços da Petrobras, hoje a principal causa da alta dos combustíveis num cenário em que a Petrobras ainda detém o controle parcial da
produção no país. O PLP 18/2022, que isenta parte do ICMS cobrado pelos estados da federação sobre os combustíveis, além de não resolver o problema (pois a redução no preço final será irrisória e se diluirá no curto prazo com novas altas no mercado internacional), comprometerá gravemente a arrecadação de impostos que financiam as políticas públicas (educação, saúde, segurança etc), devendo a educação perder até dezembro deste ano de 2022 cerca de R$ 25 bilhões em ações de manutenção e desenvolvimento do ensino. Trata-se de verdadeira ingerência nas políticas públicas com alto grau de deterioração da capacidade de atendimento do Estado em diversas áreas.

É passada a hora de o Congresso rever o PLP 18/2022, já aprovado na Câmara dos Deputados e pendente de votação no Senado, e de rejeitar totalmente a proposta de privatização do Pré-sal, que compromete a soberania energética do país, acarretando preços mais altos nos combustíveis e perdas bilionárias para a sociedade, com a extinção do Fundo Social.
A recente visita de Bolsonaro aos Estados Unidos da América, onde pediu “ajuda” ao presidente Joe Biden para derrotar o ex-presidente Lula nas eleições de outubro próximo, foi precedida, não por acaso, pelo envio do projeto de privatização do Pré-sal ao Congresso Nacional. Ou seja: o atual presidente manifesta ao império estadunidense a clara intenção de entregar as riquezas energéticas do país, em troca de “apoio” a sua reeleição. Mais um crime que, infelizmente, ficará impune, entre tantos outros cometidos pelo atual presidente passíveis de impeachment.

Enquanto as riquezas do Brasil são entregues ao capital internacional, mais de 33 milhões de pessoas passam fome diariamente no país e outras quase 100 milhões vivem na pobreza e em insegurança alimentar. E esse é o principal crime que o atual presidente comete com a população, devendo ser julgado em definitivo no próximo dia 02 de outubro pelos eleitores brasileiros.

Chega de entreguismo!

Chega de ameaça de golpe!

Chega de fome e miséria!

Em defesa da democracia e da soberania nacionais!

Brasília, 13 de junho de 2022
Diretoria da CNTE