NOTA OFICIAL – SINTEP-MT/SUBSEDE LUCAS DO RIO VERDE

O Sindicato dos Trabalhadores no Ensino Público de Mato Grosso (Sintep-MT), por meio de sua subsede em Lucas do Rio Verde, vem a público manifestar sua preocupação diante da escalada de declarações intimidatórias a servidores públicos, tanto no exercício do mandato classista, bem como no exercício da Gestão Escolar, que infelizmente vêm rotineiramente acontecendo, insinuando ilações, como possíveis demissões, ou qualquer outra penalidade, sem a possibilidade de uma adequada apuração, preceito intrínseco da Administração Pública.

É importante que fique claro que a prerrogativa da imunidade visa garantir a liberdade de expressão de um mandato, para que se possa atuar com independência sem medo de retaliação. Contudo, essa proteção não é absoluta e encontra limites no decoro regimental e na legislação penal, de modo que a presunção de crimes contra servidores públicos, sem o devido processo legal, extrapola os limites da imunidade, configurando abuso de direito e podendo ensejar responsabilidade civil e criminal, além de sanções disciplinares por quebra de decoro, pois a imunidade não confere licença para difamar, caluniar ou acusar levianamente, condutas que atentam contra a honra e a presunção de inocência, princípios basilares do Estado de Direito.

É importante esclarecer que a exoneração de qualquer servidor público não se efetiva por mera vontade ou opinião. Tal medida deve seguir rigorosamente o devido processo legal, com ampla defesa e contraditório, conforme garante a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Nenhuma exoneração pode ser cogitada ou sugerida a partir de declarações proferidas na tribuna desta Casa de Leis, sem a devida apuração dos fatos e sem o respeito aos direitos fundamentais dos servidores envolvidos.

Diante disso, reiteramos à Secretaria Municipal de Educação que, com a maior brevidade possível, encaminhe à Câmara Municipal todos os documentos relacionados às prestações de contas das unidades escolares, uma vez que são documentos públicos e devem estar acessíveis a todos os cidadãos, para que os fatos sejam elucidados e resolvidos.

O SINTEP-MT repudia a exposição pública de trabalhadores e trabalhadoras da educação. Reforçamos nossa intransigente defesa a uma educação pública de qualidade, pautada pela justiça, pelo respeito e pela valorização de seus trabalhadores. A entidade está atenta, vigilante e atuante, para que os fatos sejam apurados no limite da Lei, garantindo as devidas prerrogativas e a dignidade dos profissionais da educação.

Lucas do Rio Verde, 11 de abril de 2025
SINTEP-MT – Subsede Lucas do Rio Verde