Jurídico do Sintep-MT vence na justiça e Rosário Oeste passa a ter o piso garantido

O Sindicato dos Trabalhadores no Ensino Público de Mato Grosso (Sintep-MT) obteve importante avanço no processo judicial que busca garantir a aplicação do piso salarial nacional do magistério aos profissionais da educação do município de Rosário Oeste.

Em decisão publicada no Diário de Justiça desta quarta-feira (06/08), o juíz da vara única da Comarca determinou que o Município de Rosário Oeste, no prazo de 30 dias, comprove o cumprimento da obrigação de aplicar o piso nacional, de forma retroativa de abril de 2011 até os dias atuais.

A determinação judicial é resultado direto da atuação firme e constante do Sintep-MT na defesa dos direitos da categoria. O sindicato é autor da ação que já teve decisão definitiva (transitada em julgado) reconhecendo a necessidade de observância da Lei Federal nº 11.738/2008, bem como da Lei Municipal nº 1.249/2011, que incorporou o piso à tabela de vencimentos local.

Conforme o despacho, o Município deverá:
- Demonstrar que aplicou corretamente o piso nacional desde abril de 2011;
- Apresentar as leis municipais que trataram dos reajustes no período;
- Juntar as tabelas salariais e folhas de pagamento de 2011 até o ano atual.

O juiz ainda advertiu que, em caso de descumprimento ou ausência de comprovação adequada, poderá ser imposta multa diária, além de outras medidas coercitivas, conforme o Código de Processo Civil.

O Sintep-MT reafirma seu compromisso com a valorização profissional dos educadores e seguirá atento à efetiva implementação dos direitos já reconhecidos judicialmente.