ICMS: lei sancionada pelo governo Bolsonaro tira 21 bilhões do Fundeb

A lei complementar 194, que limita a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de combustíveis, vai impactar aulas, obras nas escolas e salários das trabalhadoras e trabalhadores da educação. O efeito colateral da lei pode tirar até R$ 21 bilhões do ensino público de estados e municípios, segundo o jornal O Globo.

“É evidente que essa perda anunciada não ameaça apenas aulas extras que tiveram que ser compensadas em razão da pandemia, mas também a expansão do tempo integral será prejudicada gravemente, as obras nas escolas e os salários dos professores”, afirma Carlos Abicalil, coordenador do NAPP Educação - Núcleo de Acompanhamento de Políticas Públicas de Educação da Fundação Perseu Abramo.

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A lei complementar foi sancionada pelo governo com 9 vetos, entre eles, o que causou indignação de entidades e trabalhadores e trabalhadoras da educação é um trecho que garante o repasse mínimo constitucional de recursos à educação, à saúde e ao Fundeb, se comparado com a situação em vigor antes da lei. Com o veto este corte do ICMS vai retirar 60% do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

“A lei está dentro de um enredo de ataques desde a aprovação do Fundeb permanente no final do ano de 2020, subtraindo as conquistas que foram marcadas pela aquela emenda constitucional que inclusive aumentou a participação da União no financiamento da educação pública básica”, afirma Carlos Abicalil.

Luta da CNTE e sindicatos

Em nota, a CNTE disse que “diante de mais esse ataque do governo federal contra a educação e a saúde públicas, a CNTE convoca sua base social para pressionar os parlamentares (deputados e senadores) a pautarem com urgência a derrubada dos nove vetos à LC 194, sobretudo os relativos às áreas sociais. Não podemos permitir que mais esse golpe contra maioria do povo brasileiro se concretize”.

Para lutar em defesa da educação, a CNTE lançou uma campanha de mobilização "Em defesa do Orçamento da Educação - Parlamenar, derrube os vetos à Lei Complementar 194" no site NaPressão, um ferramenta digital de participação social, política e cidadã, para pressionar parlamentares, lançada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores da Educação (CNTE) com apoio da CUT. [Saiba mais como pressionar] .

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, convocou sessão do Congresso Nacional para analisar os vetos do presidente Bolsonaro nesta terça-feira (5). No entanto, os vetos à Lei Complementar 194 ainda não foram analisados. A categoria deve continuar pressionando parlamentares pela derrubada desses vetos.

Mudanças já em prática
Até agora, pelo menos 19 estados e o Distrito Federal já anunciaram a redução do imposto sobre ICMS. Alguns deles chegam a cobrar até 32% do imposto em determinados tipos de combustíveis.

Estudos mostram que a educação deve ser um dos setores mais afetados com a lei completar 194. De acordo com o Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed), a estimativa é de que a redução do ICMS vai retirar até R$ 21 bilhões da educação.

“O que financia a educação pública é através do Fundeb, inclusive terá impactos nas prefeituras, caindo o ICMS, a receita do fundo em âmbito nacional, e cai a transferência dos estados para os municípios como queira também a previsão e complemento da União para cumprir aquilo que é disposição fundamental do Fundeb”, finaliza o coordenador do NAPP Educação.