Governo Mauro Mendes entra com recursos para prejudicar pagamento de 1/3 de férias para contratados

A Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso entrou com recursos extraordinário e especial, na última sexta-feira (4/10), para protelar o pagamento de 1/3 de férias e férias proporcionais aos professores contratados.

A medida é uma tentativa de levar para instâncias especiais – Supremo Tribunal Federal (STF) e Supremo Tribunal de Justiça – a conquista da ação coletiva do Sindicato dos Trabalhadores no Ensino Público (Sintep-MT), de 2019, que assegura o pagamento de débitos atrasados de 2014 a 2024.

Para o Sintep-MT a medida adotada pelo governo Mauro Mendes é mais uma das práticas de calote do governo aos educadores da rede estadual. Os recursos são a resposta do governador ao anúncio nas redes sociais de que “resolveria o problema dos interinos.”

A via escolhida foi o jogo político e midiático enquanto ataca na Justiça os direitos e as políticas consolidadas da educação no estado. “Mesmo diante da sentença ganha para pagamento de 1/3 de férias e férias proporcionais, para contratados, o governo Mauro Mendes insiste em dificultar a vida dos servidores da educação”, acredita a secretária de assuntos jurídicos do Sintep-MT, Maria Celma Oliveira.

O prejuízo salarial dos contratados foi maquiado, inicialmente, com o decreto, que propõe o pagamento apenas de 1/3 de férias em um prazo de 60 meses para consolidar ações individuais na Justiça com 25 mil professores contratados. Agora, com recursos, pela via Judicial. Sobre o decreto é preciso atentar que o período de quitação apresentado arrasta o débito para o próximo governo.

Conforme a direção do Sintep-MT, a medida é arriscada para os trabalhadores da educação estadual, que já tomaram calote do próprio governo Mauro Mendes quando usou como artifício para não cumprir a Lei 510/2013, o argumento de que se tratava de um acordo com gestões passadas.