Governo encaminha para a ALMT mais um projeto de lei que ataca a educação de Mato Grosso

Está em tramitação na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) um novo Projeto de Lei Complementar (PLC 17/2023) que altera duas legislações da educação estadual (LC 049/98 e LC 050/98) e promove novo desmonte da educação pública. Essa medida muda a organização e funcionamento do Conselho Estadual de Educação (CEE). Entre as alterações estão a retirada das entidades representativas da sociedade, autonomia administrativa e financeira ao órgão.

A nova regulamentação foi enviada às pressas para a Assembleia Legislativa e só foi conhecida devido a participação do presidente do Sindicato dos Trabalhadores no Ensino Público de Mato Grosso (Sintep-MT), Valdeir Pereira, na sessão plenária do dia 15 de fevereiro, quando tentaram colocar o projeto em votação. Sem transparência ou debate, o projeto de lei era desconhecido por diversos membros do Conselho Estadual de Educação, que é o órgão regulador do Sistema Estadual de Ensino de Mato Grosso.

Na avaliação do conselheiro e dirigente do Sintep-MT, Dirceu Blanski, a apresentação do projeto ao legislativo é uma tentativa de golpe. “Foi encaminhado na Assembleia Legislativa com dispensa de pauta, ou seja, para que ninguém ficasse sabendo do projeto e fosse surpreendido quando estivesse em vigência”, destacou.

O projeto extingue a participação social, ao retirar a representatividade de segmentos da Educação Especial, dos Negros, dos Indígenas, dos Estudantes e Pais, do Conselho do Direito da Criança. A aparente redução da quantidade de conselheiros para 14 membros, fortalece o segmento privado, que amplia o número de vagas para quatro (4) representantes, como é o caso do Sindicato Patronal dos Estabelecimentos de Ensino Privado de Mato Grosso (SINEPE-MT). 

A alteração é vista como contraditória, pois o ensino privado em Mato Grosso, não representa 15% das matrículas, contudo, ocupará um espaço significativo nas decisões envolvendo políticas públicas. Outro ponto destacado é o fato de se propor autonomia financeira para o CEE. “Sem qualquer necessidade. O Conselho não tem gasto extraordinário que exija orçamento específico”, afirma o conselheiro Blanski. 

A nova configuração ganha incrementos financeiros significativos, como: alteração nos valores de viagens, jetons (verba paga por comparecimento nas sessões) e dará ao presidente do CEE status de secretário de estado.

- O presidente do Conselho receberá gratificações 60% do DGA 1 que é R$ 25.096,81;

- os presidentes de Câmaras do Conselho as gratificações serão de 40% do DGA-2 que atualmente está R$ 12.891,56; 

- os 14 conselheiros receberão, por sessão que comparecerem, o valor de 5% do DGA-2 que dará um valor de R$ 644,57(Jetons).

Valores dos Jetons são estendidos também ao presidente do Conselho e presidentes das Câmaras, funções já beneficiadas pelo DGA. E todos, que não residirem na Capital terão ainda direito à diárias e custo com locomoção.  

O Sintep-MT reafirma se tratar de mais uma manobra do governo Mauro Mendes, desta vez, para acabar com a representatividade social, que o Conselho Estadual de Educação ganhou com o processo democrático. “A maioria das entidades dessa nova composição, não têm representação social de educação pública. No Sistema Estadual de Ensino de Mato Grosso, a maioria dos estudantes é da rede pública é representada pelas entidades que estão sendo deixadas de fora. Ou seja, ficarão sem representantes”, alerta Dirceu Blanski.