Funcionários da rede municipal de Nobres conquistam enquadramento na carreira

Os funcionários de escola da rede municipal de educação do município de Nobres (122 km ao norte de Cuiabá) conseguiram na Justiça o direito ao enquadramento profissional na carreira. A vitória conferida a Ação do Sindicato dos Trabalhadores no Ensino Público de Mato Grosso (Sintep-MT), em 2016, teve sentença proferida, dia (04/04/2023), pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso.

A assessoria jurídica do Sintep-MT demandou na Ação que, os servidores públicos efetivos, nos cargos Auxiliar de Serviços Gerais, Ajudante de Serviços Gerais, Merendeira e Vigia/Vigilante, aprovados em concurso público e que desempenham funções nas Escolas Municipais, fossem enquadrados no Plano de Cargos e Carreira dos Profissionais da Educação, assim como o cargo de Técnico Educacional em Manutenção e Infraestrutura, que passou a compor a carreira após a reestruturação da Lei, em 2011. “A cobrança tem como fundamento o respeito a Lei de Carreira do Município (LC nº 1.197/2011), que tem sido descumprida desde de 2011”, afirma a advogada do Sintep-MT, Ignêz Linhares.

A ação coletiva que cobra o enquadramento dos servidores na carreira dos Profissionais da Educação, alega ser uma afronta das administrações municipais, ao princípio constitucional da isonomia. “Os requerentes concluíram o curso de profissionalização específica na área da educação, conforme estabelecido pela Legislação e têm o direito à remuneração conforme estabelecido no Plano de Cargos Carreira e Salários”, reforça a também advogada responsável na Ação, Leile Lélis.

Na sentença, a juíza responsável, Suelen Barizon Hartmann, determinar ao Município que promova o enquadramento dos referidos funcionários na Carreira de Profissionais da Educação, desde que obedecidas as disposições da Lei Municipal n° 1.197/2011, desde o advento da lei até o efetivo enquadramento e mais, condena o Município ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da sua omissão, desde de 2011.