Audiência sobre reformulação do CEE-MT aponta a inconstitucionalidade do Projeto de Lei 17

O Ministério Público do Estado (MPE) antecipou a inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 17, que altera a composição do Conselho Estadual de Educação (CEE), durante audiência pública, nesta quinta-feira (30/03), sobre o tema. A análise do procurador-geral, Antônio Borges, foi um alerta, inclusive, para uma possível retirada do PLC do governo, da pauta parlamentar, como sugeriu o Sindicato dos Trabalhadores no Ensino Público de Mato Grosso (Sintep-MT), presente na convocação chamada pelo deputado estadual, Valdir Barranco. 

O presidente do Sintep-MT, Valdeir Pereira, lamentou que o representante da Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso (Seduc-MT) tenha se retirado da audiência em meio ao debate. “Era preciso que o governo continuasse aqui para conhecer os pontos que envolvem o CEE-MT e que precisam de mudanças, porém, por meio de ampla participação nos debates, inclusive, com realização de Conferência”, destacou. 

Valdeir Pereira se colocou contrário a sugestão do atual presidente do Conselho, Gelson Menegatti, que propôs alterar o projeto original com um substitutivo para dar encaminhamento na votação. “Não há o que se falar em remendo de uma medida que já se apresenta numa perspectiva de retirada de direitos e com forte condução privatista dentro do órgão que representa mais de 80% da educação pública”, destacou o presidente. 

A iniciativa do presidente do Conselho Estadual de Educação recebeu críticas contundentes das diversas entidades que integram o Conselho e a educação, entre elas a dirigente do Sintep-MT, Marai Aparecida Cortez. Conforme Cida, o PLC nº 17 foi encaminhado pelo governo para o legislativo com anuência do presidente Gelson Menegatti e ainda, à revelia dos próprios conselheiros. A medida foi avaliada como manobra do próprio presidente do colegiado, o único que conhecia a proposta e não se manifestou contra o projeto ou levou para o debate dos pares. 

Durante a audiência foi apresentado pela assessoria do deputado Barranco um comparativo da atual lei do Sistema Estadual de Educação com o novo PLC nº 17. Na explanação ficou evidenciada a descaracterização do Conselho Estadual de Educação, com criações de gratificações, jetons como DGA (cargo comissionado), de controle social. Com a mudança o CEE-M se tornaria um conselho de representantes do governo.

A retirada das representatividades dos indígenas, do Conselho da Criança e Adolescentes, do segmento da educação especial, e mais ainda, ampliando quatro cadeiras do sindicato patronal do ensino privado, sem assegurar participação dos trabalhadores no estabelecimento de ensino de Mato Grosso (Sintrae/MT), foi destaque pela presidente da entidade, professora Nara Teixeira de Souza. “Nós também fazemos parte do Sistema Estadual de Educação. Sofremos com assédio, baixos salários, conforme o censo somos os profissionais da educação com menores salários. As escolas privadas são concessões do Estado e necessitam seguir regras das políticas públicas de educação. Contudo, sequer compomos o CEE-MT”, destacou.

A curta participação da superintendente da Seduc-MT, Flávia de Souza Soares, na audiência, serviu para destacar ainda mais o desmonte da educação no estado. Com foco na educação indígena, ressaltou um projeto de bolsa incentivo para lotar professores nas escolas das aldeias, passados três meses do início do ano letivo “A ausência de professores nas escolas é um crime por parte do estado”, afirmou o presidente do Sintep-MT, Valdeir Pereira.

Os indígenas de vários povos, que participaram da audiência por serem atingidos com a perda de representatividade no PLC 17, reafirmaram o descaso do governo Mauro Mendes com a política educacional para a modalidade. Citaram o processo de aculturação por meio de livros didáticos e desrespeito com a organização das etnias, falta de infraestrutura física e tecnológica das escolas.