Audiência Pública evidencia equívocos do decreto 723/20 (redimensionamento) do governo MT

O objetivo foi ressaltar os argumentos falaciosos da Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso, para implementar o decreto 723/2020, que transfere matrículas para os municípios, com argumento de buscar a qualidade da educação.

Durante cerca de três horas, a audiência convocada pelo deputado estadual Valdir Barranco, fez o debate sobre o que é a política de redimensionamento e a imposição do decreto governamental nº 723/20. Participaram representantes de diversos segmentos; Associação Mato-Grossense dos Municípios, Ministério Público Estadual, Sintep/MT, e profissionais representantes de instituições da Educação Infantil, Fórum Estadual de Educação e educadores.

Para o promotor de Justiça, Miguel Slhessarenko, que atua na área da Educação, a legislação deixa clara a divisão de responsabilidades com o Ensino Fundamental, e a autonomia administrativa dos municípios para aceitar ou não o reordenamento de matrículas. “O redimensionamento não pode ser feito de maneira impositiva e com prazos definidos como realizado pelo governo do estado”, disse.

Arbitrariedade

O dirigente do Sintep/MT e deputado suplente, Henrique Lopes, autor do projeto de decreto legislativo 013/2020, que susta o decreto governamental, reafirma que o redimensionamento deve respeitar a legislação e os princípios estabelecidos para sua execução: demanda de matrículas e capacidade financeira dos municípios. “Os municípios de Mato Grosso continuam com menor arrecadação e duas vezes mais matrículas”, destacou.

Com base em pesquisa nacional, realizada por universidades federais do Paraná e Goiás, a assessoria do deputado Barranco apontou a relação do custo aluno qualidade, com mais investimentos frente a arrecadação dos estados e municípios. Com base nos dados, o governo de Mato Grosso não executa a legislação (artigo X da LDB, inciso II), tampouco a política de cooperação e colaboração entre os entes federados e, de forma autoritária, impõem mais despesas do que os municípios suportam.

A deputada federal, Rosa Neide, professora e ex-secretária de educação do estado, relatou sua experiência para reafirmar que sem diálogo não se avança. “Não só ouvir mais chegar a um meio termo”, disse.

Isenção

Rosa Neide citou a ausência de participação da Assembleia Legislativa de Mato Grosso – responsável pela definição de políticas púbicas de educação no estado, nesse decreto 723/20; esclareceu os impactos para os municípios, pois apesar de mais recursos, mais matrículas exigirá mais investimentos e maior custo.

O presidente da Associação dos Município de Mato Grosso (AMM), Neurilan Fraga, fez uma denúncia sobre a ausência da Comissão de Educação da ALMT, bem como o Tribuna de Contas do Estado na construção do decreto nº 723/2020. “Precisamos fazer uma convocação para tratar sobre a redução dos investimentos do estado na Educação”, destacou.

Na oportunidade, Fraga citou o equívoco do governo em fazer uma divisão do Ensino Fundamental de 9 anos entre anos iniciais e finais. Absurdo também destacado pelo presidente do Sintep/MT. “Desafiou o secretário a mostrar qual a legislação que estabelece que o estado fica com anos finais e municípios anos iniciais”, disse Valdeir Pereira.

Educação Infantil

Enquanto o governo Mauro Mendes está preocupado com a economia do caixa, a Educação Infantil nas redes municipais está aquém das metas estabelecidas pelos Planos de Educação, Nacional e municipais. O governo fala em troca de estudantes dos anos iniciais com as matrículas dos anos finais, como se não houvesse impacto, principalmente, quando inviabiliza a educação infantil de 0 a 5 anos”, destaca a representante Movimento Interfóruns de Educação Infantil do Brasil (Mieib), professora Jaqueline Pasuch

A audiência finalizou com as seguintes demandas:  a apresentação de um balanço para sensibilizar o governo sobre a retirada do decreto e, o principal, que será o encaminhamento na Casa Legislativa do projeto de decreto legislativo, de autoria do então deputado Henrique Lopes – PL 013/2020, que anula, susta o decreto governamental nº 723/2020. E ainda, solicitação de audiência específica da Educação Infantil.