Assédio contra servidores da Educação é tema de debate promovido pelo Jurídico do Sintep-MT

A 3ª edição do evento Conexão Jurídica promovido pela Secretaria de Assuntos Legislativos do Sintep-MT, abordou um tema polêmico e que gera dúvidas entre os servidores públicos: assédio moral no ambiente de trabalho.

Participaram das discussões, o presidente do Sintep-MT, Valdeir Pereira, a secretária de Assuntos Jurídicos e Legislativos do sindicato, Maria Celma Oliveira, a secretaria adjunta da pasta, Edina Martins e as advogadas do sindicado, as doutoras Ignêz Linhares e Leile Lelis.

Durante a abertura do evento que ocorreu de forma online e que funciona como um grupo de trabalho entre os dirigentes da Central e das subsedes, a advogada Leile Lelis discorreu entre as principais diferenças entre “assédio moral” e “dano moral”. “É importante esclarecer que são duas coisas diferentes. O assédio moral é quando a situação acontece exclusivamente dentro do ambiente de trabalho e de maneira recorrente, com o agressor perseguindo a vítima de forma reiterada. Já o dano moral, é quando acontece um fato isolado, que ofenda ou exponha o servidor/a à humilhação. Em ambas as situações, a vítima pode ingressar com uma ação judicial requerendo indenização para reparação do dano sofrido”, disse.

A assessora jurídica também esclarece que, quando o assédio parte de um servidor contra outro servidor, o agressor, sendo funcionário público, representa o Estado e, portanto, quando há demanda judicial, o Estado é quem irá responder como parte do processo e, se perder na esfera judicial, terá responsabilidade por reparar o dano. “O servidor está representando o estado no ato de suas atividades, portanto, a responsabilidade pelo dano provocado por um servidor, é o próprio estado que responde objetivamente por esse dano”, explicou.

Alguns pontos também foram esclarecidos na reunião, entre eles, situações que, por mais incômodas que possam ser para o servidor, não são caracterizadas legalmente como assédio moral. “Temos recebido muitas reclamações acerca do webponto e, independentemente das falhas que possam estar ocorrendo diante desse sistema, é importante esclarecer que o controle de assiduidade através de mecanismos, é previsto por lei e por isso, não é considerado como assédio moral. Mas isso não impede a cobrança sindical (que está sendo feita) acerca dos problemas que os servidores têm enfrentado devido a possíveis falhas do sistema”, disse.

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Outras questões como, más condições físicas do ambiente de trabalho, também não são consideradas judicialmente como assédio, a não ser que esse servidor seja colocado naquele ambiente como forma de penalizá-lo ou persegui-lo. “Cada caso precisa ser avaliado individualmente, porque existem particularidades em cada situação. Tanto Estado quanto os municípios possuem as ouvidorias dentro da sua vinculação. São nessas ouvidorias onde o servidor deve se dirigir para fazer a denúncia. Lembrando que assédio ou dano moral são situações muito subjetivas. Se o servidor estiver sofrendo assédio, que é algo recorrente, nós orientamos que aquela vítima comece a produzir provas, documental, testemunhal, gravar a situação. Tudo isso contribui na hora de formalizar uma ação”, disse Leile.

A advogada Ignêz Linhares também pontuou questões importantes envolvendo o assédio dentro do espaço escolar. “Se o servidor público violar o Código de Ética do servidor, ele pode responder a um PAD, que é um Processo Administrativo Disciplinar e ainda responder criminalmente. Se comprovado que violou diretrizes do Código de Ética e de carreira, pode até ser demitido do serviço público”, disse.

O presidente do Sintep-MT, professor Valdeir Pereira, destacou a importância de que os dirigentes estejam atentos ao que diz a legislação e para que sejam multiplicadores dessas informações à categoria. “O Conexão Jurídica foi uma forma que encontramos para trazer esclarecimentos sobre temas importantes que envolvem os trabalhadores e trabalhadoras da educação e que tenham relação direta com a lei. Para sabermos como agir e o melhor direcionamento, precisamos estar munidos de informações. A ideia desses encontros entre os dirigentes das subsedes e nossa assessoria jurídica, é colocar esses temas em pauta e tirar as principais dúvidas”, destacou.

A secretária de Assuntos Legislativos do Sintep-MT, Maria Celma Oliveira, ressaltou que a próxima edição do Conexão Jurídica já está prevista para acontecer no mês de maio. “Queremos fazer uma reunião por mês, visto que temos muitas questões a serem tratadas. Esse grupo de trabalho tem sido muito produtivo, uma vez que traz orientação aos nossos sindicalizados e é justamente esse o nosso objetivo”, finalizou.