Sintep/Mirassol debate fechamento de turmas com vereadores e população

Três unidades escolares da rede pública no município de Mirassol do d’Oeste encerraram a oferta de vagas para parte das turmas, para 2024. A medida se deve a política do governo estadual com a transferência de matrículas para a prefeitura, bem como, o fechamento de unidades estaduais para torná-las escolas cívico-militares. Mesmo ilegais, tanto pela Constituição Federal (C.F), como pela Lei de Diretrizes de Bases da Educação (LDB), as medidas permanecem ocorrendo mesmo diante dos prejuízos para os estudantes, pais e profissionais.  

O impacto e a inconstitucionalidade do decreto 723/20 (redimensionamento) e o fechamento de unidades estaduais para transformá-las em escolas cívico-militares ( PL 1821/2023) proposto pelo governo Mauro Mendes, foram tratados em sessão na Câmara Municipal. Os dirigentes da subsede do Sindicato dos Trabalhadores no Ensino Público (Sintep-MT) fizeram apontamentos aos vereadores, na sessão da Câmara Municipal de Mirassol D’Oeste, no dia 30 de outubro passado, resultando em uma Nota de Repúdio em nome dos vereadores presentes.

Na ocasião, o vice-presidente da subsede do Sintep/Mirassol d”Oeste, Oziel de Sousa Leite, citou o impacto financeiro do redimensionamento para a prefeitura, que deixa de implementar políticas prioritárias, entre as quais  avançar nas creches de período integral. O dirigente citou ainda que a medida impacta em perdas de postos de trabalho, no deslocamento de estudantes para áreas distantes da residência, no sucateamento da educação, na precarização da carreira e descontinuidade pedagógica, entre outros.

Sobre a escola cívico-militar, a professora e sindicalista, Aline Karen Damascena, chamou a atenção para o fato de que o PL 1821/23 não passou por estudos de impactos. Citou, ser o modelo excludente, no qual não atende PCD’s, faz seleção de estudantes e privilegia vagas para filhos e parentes de militares, além de usar recursos da educação pública, para finalidades irregulares, com o pagamento de gratificação à militares, que já recebem o soldo.

A professora lembrou que o PL 1821/23, que trata do projeto Cívico-Militar, não existe como modelo de ensino na legislação.  “O governo vai contra a Constituição Federal quando, ao criar um modelo de escola, invade a competência da União. Nesse caso cria distinção e privilégios não apresentados pela Constituição”, afirma Aline.

A educadora relata que existe uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), em nível nacional, no Supremo Tribunal Federal, da qual Mato Grosso faz parte. “Esperamos que o governo seja punido e devolva todos os recursos aplicados irregularmente no modelo”, destacou.

Após os esclarecimentos apresentados aos vereadores e presentes, ficou evidenciado o desconhecimento sobre as medidas e a produção da Nota, se manifestando contra as irregularidades. Contudo, a subsede do Sintep/Mirassol d’Oeste programa audiência pública para debater os dois temas com a população.  “Existem pais que defendem a Escola Militar sem saber que seus filhos não serão beneficiados com a medida”, ressaltou o dirigente.