A Portaria nº 181/2024/GS/SEDUC/MT, que versa sobre a obrigatoriedade de uso de uniforme padronizado nas unidades escolares da Rede Pública Estadual de Ensino de Mato Grosso, apresenta questões que merecem reflexão quanto à sua abusividade e à violação da individualidade dos estudantes.

A imposição estatal de uniformes padronizados pode ser vista como uma medida que cerceia a liberdade de expressão e individualidade dos alunos de diversas maneiras. Ao uniformizar a vestimenta de todos os estudantes, a escola está, na prática, impondo um padrão estético que pode não refletir as preferências, valores culturais ou identidade pessoal de cada aluno.

A fase escolar é um período crucial no desenvolvimento da identidade individual. Durante esses anos, os estudantes estão em processo de descoberta de si mesmos, experimentando diferentes formas de se expressar e construindo sua própria identidade. A vestimenta é uma das formas mais visíveis e imediatas de expressão dessa identidade. Ao impor um uniforme padronizado, a escola está limitando a capacidade dos alunos de expressarem quem são através de sua roupa.

Além disso, ao uniformizar a vestimenta, a SEDUD-MT está, indiretamente, promovendo a homogeneização e a conformidade. Isso pode gerar um ambiente onde a individualidade é suprimida em favor de uma aparência uniforme e sem distinções. Em vez de celebrar a diversidade e a singularidade de cada aluno, o uniforme escolar tende a nivelar as diferenças, criando uma atmosfera onde a expressão pessoal é desencorajada em prol da conformidade com as normas estabelecidas pela instituição.

É importante ressaltar que a expressão pessoal através da vestimenta não é apenas uma questão superficial. Ela reflete as crenças, valores e identidade cultural de cada indivíduo. Ao restringir essa forma de expressão, a escola pode inadvertidamente transmitir a mensagem de que a individualidade não é valorizada ou respeitada. Isso pode ter um impacto negativo no bem-estar emocional e na autoestima dos alunos, minando sua confiança e senso de pertencimento à comunidade escolar.

Em vez de impor um uniforme padronizado, as escolas podem buscar promover a diversidade e a autenticidade, incentivando os alunos a expressarem sua individualidade de maneira saudável e respeitosa. Isso não significa abolir completamente os uniformes, mas sim permitir maior flexibilidade e autonomia na escolha da vestimenta, respeitando as diferenças individuais e as necessidades específicas de cada aluno. Essa abordagem não apenas fortalece o senso de identidade e pertencimento dos estudantes, mas também contribui para a criação de um ambiente escolar mais inclusivo, acolhedor e enriquecedor para todos. 

Embora a portaria não imponha ônus financeiro às famílias, uma vez que os uniformes serão distribuídos gratuitamente pelo estado de Mato Grosso, isso não elimina o fato de que a imposição do uniforme pode ser encarada como uma intromissão excessiva do Estado na vida privada e na autonomia das famílias em decidir sobre a vestimenta de seus filhos.

Além disso, a obrigatoriedade do uso de uniforme em todas as unidades escolares da rede pública estadual desconsidera as diferenças culturais e socioeconômicas presentes entre os alunos. O uniforme padronizado pode não ser adequado ou confortável para todos os estudantes, especialmente aqueles pertencentes a comunidades indígenas, quilombolas, ou que tenham necessidades específicas de vestimenta por razões religiosas ou de gênero.

Embora a portaria preveja a possibilidade de solicitação de modificação das peças por motivos de crença religiosa, como a substituição de bermudas e calças por short-saia, essa medida ainda é limitada e pode não contemplar todas as necessidades individuais dos estudantes.

Ademais, a responsabilidade pela conservação e manutenção dos uniformes escolares é atribuída exclusivamente aos responsáveis legais pelo estudante, o que pode representar um peso adicional para famílias de baixa renda ou em situação de vulnerabilidade socioeconômica.

Diante dessas considerações, é fundamental que as políticas educacionais se pautem pelo respeito à diversidade, à liberdade individual e à participação democrática da comunidade escolar na tomada de decisões que afetam sua vida e seu cotidiano. A imposição de uniformes padronizados, embora possa apresentar algumas vantagens em termos de identificação e segurança escolar, não deve ser realizada de forma arbitrária, desconsiderando as especificidades e os direitos individuais dos estudantes.