Herdamos do final do século XX o consenso de que fazem parte dos direitos humanos e da cultura da sociedade democrática a universalização da educação básica de qualidade e a oportunidade de dar acesso à educação superior a todos(as) os(as) cidadãos(ãs)na perspectiva de se integrarem ao mundo do trabalho.
Ora, residem em nosso país mais de cinquenta milhões de crianças e adolescentes na idade da educação básica: infantil, fundamental e média, com até 18 anos de idade. Pela Constituição – art.208,I – também têm direito a cursar a educação básica em escola pública gratuita todos os jovens e adultos que não a concluíram em idade própria: 80 milhões de brasileiros(as). Destes, 40 milhões declaram que querem voltar às escolas.
Na prática, mesmo considerando-se que 20% dos estudantes de 1 a 18 anos frequentam escolas privadas, são potenciais alunos(as) da educação básica pública 40 milhões de crianças e adolescentes e 40 milhões de adultos.
Desde 1934 a opção constitucional para financiar a educação básica gratuita, repetida em 1946 e em 1988, é a de vincular a despesas de sua manutenção e desenvolvimento percentuais mínimos de impostos federais, estaduais e municipais. A versão atual é: 18% da receita de impostos federais e 25% dos estaduais e municipais, incluídas as transferências. Fique ainda claro que: das receitas federais e estaduais, parte pode ser gasta com a oferta de educação superior: graduação e pós-graduação. E que, fora de dúvida, a extensão do ensino obrigatório de 4 para 8 anos em 1967 e do dever do Estado em oferecer educação básica completa de 17 anos em 2006 forçaram o aumento dos gastos públicos – sem o correspondente crescimento do percentual de vinculação na última mudança.
Não é de estranhar, portanto, que haja ainda alguns milhões de crianças e adolescentes fora da escola e inacreditáveis 37 milhões de adultos desassistidos na EJA.
Ora, o atendimento aos 80 milhões de estudantes potenciais, com um custo também mínimo de R$ 5 mil anuais (correspondentes a mensalidades de menos de R$ 420, que qualquer empresário privado julgaria insuficientes) representa R$ 400 bilhões de recursos de impostos, que os Poderes Públicos estão longe de aplicar.
Daí, duas necessidades: a de fazer crescer as receitas de impostos e de aumentar os percentuais de vinculação, como já ocorre em alguns estados e municípios, destinados à educação fundamental; e a de criar outro percentual – este da União e dos Estados – para investimento na educação superior pública: 15% da primeira e 5% dos segundos, na hipótese mais conservadora.
Para isso, a Reforma Tributária está aí às portas do Legislativo e ela só terá sentido se fazer crescer os tributos dos ricos e super-ricos, de acordo com sua capacidade contributiva como pessoas físicas e jurídicas. Importante também ajustar as receitas dos Estados destinadas à educação, para o mínimo de 30%.
Agora, pasmem! Projeto tramita no Congresso querendo desfigurar o instituto da vinculação de impostos à MDE. Propondo dissolver esta receita sagrada da educação pública, que garante suas universalidades e gratuidade, numa vinculação vaga e insuficiente à saúde e educação. Ou talvez a outras políticas sociais! Algo dentro da filosofia da proposta de segurança que pretende dar mais armas à população, para se defender e matar bandidos, em vez de ir às causas profundas de nossa crise: aumento da pobreza e das desigualdades, redução das ofertas de emprego no campo e nas cidades, ausência de proposta de reforma agrária e de educação profissional.
Veja-se a consequência desta “vinculação difusa”: incitar as famílias para lutarem por receber R$ 300 mensais como auxílio para pagar mensalidades em escolas privadas e com isso fomentar a disputa individual por mais verbas para a educação, menos escolas públicas e menos atenção à saúde e adeus aos hospitais e medicamentos gratuitos. Não é fácil viver em tempos de neoliberalismo. Unamo-nos na defesa e para o crescimento da educação e da saúde pública, com seus próprios Fundos: FUNDEB e SUS.
Professor João Antônio Cabral de Monlevade
