Vereadores de VG aprovam projeto de lei que garante aposentadoria especial para professor


Essa Conquista da garantia do direito em Lei municipal

Publicado: 10/11/2021 12:27 | Última modificação: // :

Escrito por: Sintep/Várzea Grande

Sintep/Várzea Grande
Foram inúmeras mobilizações e cobranças junto a Câmara e ao executivo para assegurar o direito aos professores de Várzea Grande

Com 18 votos favoráveis e 2 abstenções, os vereadores de Várzea Grande aprovaram Projeto de Lei Complementar 169/2021 proposto pelo Poder Executivo Municipal que altera a Lei Complementar 4.649/20, que contempla os professores readaptados de função com aposentadoria especial. O Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Público de Mato Grosso – Subsede de Várzea Grande (Sintep/VG) - comemora a Vitória, após vários anos de muita luta, cobranças, debates, reuniões e audiências com o propósito de corrigir erro na Lei do  Regime Próprio da Previdência Social do Município – RPPS/PREVIVAG,

Para o presidente do Sintep/VG, professor Juscelino Dias de Moura, “essa é uma luta antiga, inclusive ganhamos todas as ações que ingressamos via judicial para garantir esse direito ao professor readaptado de função. Porém, para que não precise mais recorrer à justiça, em 2020 o Sindicato apresentou uma emenda ao Art. 12 do Projeto de Lei 4649/20, através do vereador Ícaro Revelez e do ex-vereador vereador Miguel Angel, para poder garantir a aposentadoria especial aos professores que estão em readaptação de função. Essa questão já foi superada há muito tempo na rede estadual e na rede municipal de Cuiabá. Só estava faltando aqui em VG. E com essa votação de hoje, isso será sanado.”

De acordo com o assessor Jurídico do SINTEP/VG, advogado Bruno Boaventura, o Sindicato atua, desde de 2018, em defesa dos/as professores/as readaptados/as.  “Conjuntamente com os/as professores/as readaptados/as iniciamos junto ao Tribunal de Contas a revisão da tese que impedia a contagem de tempo especial para aposentadoria de magistério destes profissionais com a saúde afetada. Desde então, fomos excitados tanto do TCE como na Justiça. Algumas das professoras já receberam o valor do retroativo do abono de permanência. Agora, conquistamos a garantia do direito em Lei municipal. Nenhum outro prefeito desavisado poderá novamente deslegitimar o árduo trabalho dos nossos professores que sempre fazem um trabalho pedagógico muito importante, completa o advogado.

“Essa proposta, debatida amplamente no Conselho Previdenciário, vai assegurar o direito dos professores à aposentadoria especial àqueles que estão fora de sala de aula, em readaptação de função, portanto, não teve dificuldades de ser aprovada pelos vereadores”, explicam a vereadora Gisa Barros e o vereador Rogério Dakar, que representam o legislativo no Conselho.

Segundo o vereador Ícaro Reveles, o Projeto de Lei é fruto de muita discussão com os profissionais da educação para que os professores em readaptação pudessem ter direito a aposentadoria especial, a qual não contempla a Lei atual. “Desde o ano passado, com a reforma da Previdência Municipal, estamos dialogando para garantir esse direito aos professores readaptados. Infelizmente, na última votação/20, a Lei aprovada não contemplou o direito de aposentadoria especial aos professores readaptados. Então, esse projeto, agora tem o intuito de ajustar a lei e garantir esse direito. Muitos professores estavam esperando a aprovação deste projeto para dar entrada do seu pedido de aposentadoria e ter garantido todo esses anos trabalhados. Agora, a contagem desse tempo de serviço, será reconhecido para fins de aposentadoria especial, aos professores em readaptação de função”, explicou  o vereador.

O professor Juscelino Dias, que representa os servidores públicos no Conselho Previdenciário, agradeceu a todos os vereadores que votaram a favor da aprovação da aposentadoria especial dos professores em readaptação, que já sofrem com problemas de saúde e estavam sendo prejudicados por erro na legislação municipal.  Agradeceu também o esforço das conselheiras professora Josimary Donata e a professora Gonçalina Josefa e a disposição de diálogo do presidente do PREVIVAG, Juarez Pizza.

O próximo passo é a publicação da lei para que os interessados na aposentadoria especial deem entrada com seu pedido de aposentadoria.