TCE/MT publica relatório que confirma que pode fazer o rateio do FUNDEB

Finalmente, está publicada a Resolução da Consulta feita em dezembro de 2021 pela prefeitura de Várzea Grande, ao TCE/MT sobre o pagamento excepcional dos trabalhadores da educação com os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

O parecer do conselheiro Valter Albano da Silva, aprovado no dia 21/06, pelo pleno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE/MT), foi favorável ao pagamento excepcional dos trabalhadores da educação com os recursos do FUNDEB. A consulta encaminhada ao Tribunal de Contas foi feita pela prefeitura de Várzea Grande.

E AGORA KALIL, NÃO HÁ COMO DESRESPEITAR! EXIGIMOS URGÊNCIA NO RATEIO DO FUNDEB!

De acordo com extrato bancário, são mais de R$ 58 milhões referente ao ano de 2021 que sobraram no caixa da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer de Várzea Grande (SMECEL/VG) que deveriam ser aplicados até dia 31 de dezembro de 2021. Desse montante, no mínimo 70% obrigatoriamente tem que ser feito rateio para a remuneração em forma de abono salarial para todos os profissionais da educação, conforme Lei Federal 14.276/21, art. 26, parágrafo 1º II e parágrafo 2º.

Segundo o professor Juscelino Dias de Moura, presidente do Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Público de Mato Grosso – Subsede de Várzea Grande (Sintep/VG), o parecer sustenta a tese que pode fazer o rateio da sobra do Fundeb a todos os profissionais da educação, efetivos e contratados, inclusive, aqueles que estiveram de licença no período de 2021. “A vitória é nossa! É vitória da Resistência e Luta do nosso sindicato! Agora, o prefeito Kalil não tem mais argumento para negar o direito da categoria”, afirma o presidente.

“O prefeito foi avisado, e agora deverá ser notificado por não aplicar corretamente os recursos da educação, já que constitui irregularidade gravíssima a não destinação de no mínimo 70% dos recursos do FUNDEB para a remuneração dos profissionais da educação. Portanto, as consequências virão,” reafirma, novamente a secretária de assuntos jurídicos do sindicato, Cida Cortez.

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