Sintep/Várzea Grande tem parecer favorável em Ação para rateio do Fundeb no município

A subsede do Sindicato dos Trabalhadores no Ensino Público de Mato Grosso (Sintep-MT), em Várzea Grande, teve decisão preliminar favorável pelo Ministério Público do Estado, contra a prefeitura, no caso do rateio do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação), referente a 2021. O parecer da justiça é uma sinalização positiva da ação judicial impetrada pelo Sintep/VG contra o prefeito Kalil Baracat (MDB-MT).

Desde 2021 os profissionais da educação da rede municipal cobram o rateio dos recursos excedentes do Fundeb, conforme a nova legislação (LC nº14.276/2021). Em documento encaminhado pelo sindicato à administração cobram o cumprimento da lei, destacando que pelo menos 70% das sobras do Fundeb em Várzea Grande, cerca de R$ 67 milhões, deveriam ser repassadas em forma de aumento de salário, abono ou rateio, aos profissionais da educação.

Para constatar o que estava escrito na lei do Fundeb, o prefeito Kalil Baracat solicitou uma consulta técnica ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT). “A atitude nos remeteu à dúvida sobre a qualidade do assessoramento do prefeito, bem como sobre sua intencionalidade e, ainda, possível desfaçatez”, diz o presidente da subsede do Sintep/Várzea Grande, Juscelino Moura 

No período entre 2021 e 2022, os profissionais da educação mantiveram vigília na Câmara Municipal com agenda recorrente durante os dias de sessão plenária. Nas mobilizações cobravam dos vereadores o cumprimento da legislação federal, bem como subsidiaram com documentação e, até mesmo, um modelo de projeto de lei, a fim que a Câmara desse encaminhamento com a prefeitura, ao repasse das verbas destinadas à valorização profissional da educação.

Contudo, mesmo o TCE-MT proferindo orientação para o cumprimento do rateio, o prefeito Kalil Baracat, optou por ignorar a orientação do TCE e a legislação federal. A prefeitura elaborou um projeto de lei, que foi aprovado por maioria dos vereadores do município, em que promove o desvio de finalidade das verbas excedentes do Fundeb de 2021.  A referida legislação (nº 4899/2022) se apropria indevidamente dos recursos e transfere o montante para as contas do município (LOA -Lei Orçamentária Anual) para ser gasto em 2023.

Diante da manobra ilegal nos recursos do Fundeb, a assessoria jurídica da subsede do Sintep/Várzea Grande, por meio do advogado Bruno Boaventura, entrou com a ação no MPE. “A ação está em tramitação e tivemos parecer favorável da procuradora que está com o caso. Vamos acompanhar os encaminhamentos e informaremos assim que a decisão final for proclamada”, conclui.
 

Confira o vídeo do presidente da subsede do Sintep/Várzea Grande, Juscelino Moura, com o assessor jurídico, Bruno Boaventura, esclarecendo o procesos que levou a Ação Judicial