Sintep-MT protocola ofício na Assembleia cobrando debate sobre desmonte do CEE-MT

Diante do descalabro praticado pelo governo do Estado, ao encaminhar para a Assembleia Legislativa de Mato Grosso, o Projeto de Lei nª17/2023, com dispensa de pauta, e que, numa só canetada, desmantelou o propósito da existência do Conselho Estadual de Educação (CEE-MT), o Sintep-MT protocolou nesta quarta (15), um ofício na presidência da Casa de Leis, exigindo um debate sobre o tema.

Ocorre que, na mensagem do PL encaminhado pelo Executivo, há diversas aberrações injustificáveis, até mesmo para alguém habilidoso com as palavras, como o governador Mauro Mendes. O presidente do Sintep-MT, professor Valdeir Pereira, elencou algumas delas.

“Como explicar o fato de o governador ter excluído do Conselho, numa canetada, diversos segmentos sociais representados pela sociedade civil organizada e da própria educação pública, ao passo que incluiu e privilegiou representantes do setor privado? Há de se pontuar que, não faz sentido que o setor privado esteja no Conselho, na Câmara de Ensino Superior e discutindo sobre credenciamento, autorizações e fiscalizações da nossa gloriosa Universidade Estadual do Estado de Mato Grosso (UNEMAT), se essas instituições privadas tem os seus processos de credenciamentos, autorizações e fiscalizações ligados ao Conselho Nacional de Educação (CNE) e seus conselheiros já recebem do erário público para isso. Por outro lado, a participação da representação da universidade (UNEMAT) se reduz a menos de um quarto dos representantes na Câmara de Ensino Superior”, criticou o sindicalista.

Além disso, Valdeir destaca o “modus operandi” tirano do governador Mauro Mendes, ao desmontar a configuração do Conselho Estadual de Educação e, através de uma decisão sumária e repentina, alterar todo o dispositivo que deveria ser, de fato, representativo. “Esse PL 17/2023 não passou por nenhum tipo de debate ou discussão com quem quer que fosse. Foi uma decisão que saiu do gabinete do governador direto para a Assembleia, com dispensa de pauta. Essa falta de diálogo em alterar sem nenhum debate, um Conselho tão importante, mostra o desrespeito do estado com a própria democracia”, disse.

No ofício protocolado na Casa de Leis, o presidente do Sintep-MT solicita que o Legislativo cumpra com seu importante papel de promover as discussões acerca de pautas que sejam relevantes para a sociedade. “A educação pública é um tema que não pode ser negligenciado, e o Conselho Estadual tem um papel importante no desenvolvimento de políticas públicas e de ações de fiscalização que impactam na qualidade (ou não) do ensino. Sendo assim, a composição desse conselho não pode ser feita a bel prazer do governador. É necessário que haja diversidade de representações para que, de fato, tenhamos um Conselho democrático e de credibilidade nas decisões que partirem dali”, disse Valdeir.

“Esperamos agora, um posicionamento da Assembleia Legislativa, do deputado Eduardo Botelho, para que faça o chamamento de audiências públicas, reuniões ou qualquer outro mecanismo para ouvir os segmentos (Gestores Escolares, Estudantes, Usuários dos serviços público e privado, governo, Ministério Público e Deputados) sobre como as alterações afetarão o Conselho Estadual de Educação”, finalizou o sindicalista.