Sintep-MT obtém decisão favorável para trabalhadores do transporte escolar de Jangada
Órgão Especial do TJMT rejeitou, por unanimidade, recurso do município e manteve decisão que considerou inconstitucional norma sobre a jornada de trabalho
Publicado: 19/11/2026 17:58 | Última modificação: 19/11/2026 17:58
Escrito por: Sintep-MT
O Sindicato dos Trabalhadores no Ensino Público de Mato Grosso (Sintep-MT) obteve mais um resultado favorável na Justiça em defesa dos trabalhadores do transporte escolar de Jangada. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) rejeitou, por unanimidade, os Embargos de Declaração apresentados pelo município e manteve a decisão que declarou inconstitucional o artigo 46, caput e parágrafo único, da Lei Municipal nº 609/2014.
O artigo estabelecia que o tempo de espera entre as viagens do transporte escolar não deveria ser considerado parte da jornada de trabalho dos profissionais. Na prática, a regra desconsiderava o período em que os trabalhadores permaneciam à disposição do serviço público, aguardando o horário das próximas viagens.
Para a assessoria jurídica do Sintep-MT, a manutenção da decisão representa o reconhecimento dos direitos desses trabalhadores. O entendimento é de que o tempo em que os profissionais permanecem à disposição do serviço de transporte escolar não pode ser excluído da jornada de trabalho por determinação de uma lei municipal.
A assessoria jurídica ressalta, no entanto, que a decisão ainda não transitou em julgado. Portanto, não representa o reconhecimento automático de valores a serem pagos individualmente aos trabalhadores. A apuração dos períodos efetivamente trabalhados e de eventuais repercussões financeiras deverá ser examinada na instância competente.
A atuação jurídica do Sindicato foi fundamental para levar essa discussão ao Judiciário e defender o reconhecimento de direitos que não podem ser ignorados na organização da jornada de trabalho dos profissionais do transporte escolar.




