Sintep-MT notifica Seduc-MT por prática antissindical

Chegou ao conhecimento do Sindicato dos Trabalhadores no Ensino Público de Mato Grosso - Sintep-MT, que por orientação da Secretaria de Estado de Educação - Seduc-MT, as diretorias regionais de educação autorizaram as direções das escolas cortarem o ponto dos funcionários e funcionárias (TAEs - Técnicos de Apoio Educacional e AAEs - Apoio Administrativo Educacional) que se ausentar da unidade, sexta-feira (5/04), para participar do VII Encontro Estadual de Funcionários e Funcionárias da Educação do Sintep-MT.

A atividade sindical, é direto dos trabalhadores, tem como objetivo organizar e defender os interesses destes profissionais.

Diante dos relatos, o Sintep-MT encaminhou o ofício para o secretário de Estado de Educação, o engenheiro civil Alan Porto, por meio de Notificação Extrajudicial solicitando providências administrativas, para assegurar o direito sindical, e a participação dos funcionários na atividade que ocorre entre os dias 5 e 7 de abril, em Cuiabá-MT.

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Segundo a Constituição Federal de 1988, é cláusula pétrea o direito do trabalhador à livre organização sindical. Contudo, o governo Mauro Mendes demonstra, mais uma vez, o desrespeito ao sindicato e aos trabalhadores. Diante do que foi exposto, o Sintep-MT emite uma Notificação Extrajudicial cobrando da Seduc-MT o respeito à CF e ao direito dos trabalhadores.

"Lamentavelmente, a Seduc segue em curso com suas práticas antissindicais e de terrorismo contra os educadores. A última ação do órgão não só mina o diálogo construtivo entre as partes, mas também coloca em risco a qualidade do ambiente educacional, afetando diretamente nossos educadores e, por extensão, nossos estudantes. A resposta do Sintep, por meio da notificação extrajudicial, é um passo crucial para reafirmar não apenas a legalidade, mas a necessidade de um sindicato ativo e engajado na proteção dos direitos de seus representados”, afirma o presidente do Sintep-MT, o professor Valdeir Pereira.

A sustentação teórica do documento encontra fundamento no título destinado aos “Direitos e Garantias Fundamentais”, no capítulo dos “Direitos Sociais” da Constituição da República, que assegura a liberdade sindical (artigo 8º). A ordem constitucional reconhece que entidades sindicais livres e autônomas são pilares de sustentação do Estado Democrático de Direito. E as instituições que defendem a democracia têm o dever de coibir os atos antissindicais. O documento destaca parte do trecho de uma produção orientativa sobre Atos Antissindicais, do Ministério Público do Trabalho.

Novamente, a notificação reforça, que, tal direito, está devidamente amparado também na Constituição do Estado de Mato Grosso, no artigo 78, parágrafos 1º e 2º. Também faz parte da defesa a participação da atividade sindical, pareceres do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), que tem julgado como violação da Constituição Federal e da Constituição Estadual, o cerceamento ao direito de livre organização e participação sindical dos servidores públicos estaduais.

“A prática antissindical é uma violação aos direitos trabalhistas e sindicais, contraria os princípios fundamentais do Estado Democrático de Direito. É lamentável que tais ações partam exatamente   da secretaria de estado de educação que deveria zelar pelos princípios democráticos. O Sintep-MT está vigilante na defesa dos direitos dos trabalhadores e trabalhadoras da educação, denunciando toda e qualquer prática abusiva para garantir a liberdade de organização e participação dos trabalhadores e trabalhadoras”, finalizou a Secretária de Assuntos Jurídicos e Legislativos do Sintep-MT, Professora Maria Celma de Oliveira.

Valdeir finaliza destacando o papel dos sindicatos na defesa das categorias de trabalhadores e trabalhadoras. “É essencial que as autoridades reconheçam a importância do diálogo, da negociação coletiva e os direitos dos trabalhadores da Educação.

Em última análise, o que está em jogo é a qualidade da educação que oferecemos às futuras gerações e a garantia de um ambiente de trabalho motivador para nossos educadores.

Como sociedade, devemos nos posicionar firmemente contra qualquer forma de prática antissindical, reconhecendo o papel dos sindicatos como indispensáveis na busca por uma educação de qualidade”.