Sintep-MT notifica Seduc-MT de ilegalidades em regulamentação da hora-atividade remota

O Sindicato dos Trabalhadores no Ensino Público de Mato Grosso (Sintep-MT) enviou, na última quinta-feira (14/08), uma notificação extrajudicial à Secretaria de Estado de Educação (Seduc-MT), apontando ilegalidades e contradições entre a Lei Complementar nº 822/2025 e a Portaria nº 688/2025, que tratam da flexibilização da jornada de hora-atividade dos professores da rede estadual.

Enquanto a Lei prevê que a hora-atividade “poderá” ser realizada de forma não presencial - ou seja, de forma facultativa -, a Portaria estabelece sua obrigatoriedade. “O uso do verbo ‘poderá’ traduz uma faculdade, e não uma imposição”, destaca o documento.

O presidente do Sintep-MT, professor Henrique Lopes, reconhece os avanços da tecnologia no cotidiano dos professores, mas alerta: “É preciso atenção para que a flexibilização não resulte em aumento indireto da carga horária, sem previsão contratual.”
Outro ponto crítico apontado refere-se ao cumprimento dos 40% da hora-atividade nas escolas, que, segundo a Seduc, poderia ser realizado nas chamadas "janelas de aula" — intervalos entre uma aula e outra. Para o sindicato, essa medida é inviável, pois as aulas duram até 50 minutos, enquanto a hora-atividade exige 60 minutos completos. Isso gera um descompasso entre o tempo disponível e o que é exigido.

Além disso, o trabalho realizado nessas janelas não é reconhecido pelo sistema WebPonto, que só registra blocos contínuos de tempo. Com isso, o professor acaba permanecendo mais tempo na escola sem remuneração adequada – como citou o dirigente - o que, na prática, representa ampliação da jornada sem pagamento.

A notificação também questiona a ausência de estrutura para o cumprimento da hora-atividade de forma remota. “Ao flexibilizar, o profissional executará suas funções fora da escola. Quem garante a estrutura para isso?”, indaga Henrique, citando custos com água, luz e climatização.

O Sintep-MT afirma que a Portaria transfere ao professor a responsabilidade por recursos técnicos e tecnológicos, sem assegurar acesso a equipamentos, internet, formação ou suporte técnico. Diante disso, o Sintep-MT cobra da Seduc um plano estruturado que viabilize o cumprimento remoto opcional da hora-atividade, incluindo fornecimento de equipamentos e conectividade.