Sintep-MT entra na justiça contra o governo de MT por direitos a periculosidade e insalubridade

O Sindicato dos Trabalhadores no Ensino Público de Mato Grosso (Sintep-MT), desde o ano passado tem ajuizado ações contra o governo do Estado, visando garantir os adicionais de periculosidade e insalubridade para os trabalhadores da educação da rede pública de MT.

Com base em uma deliberação do Conselho de Representantes, realizada em fevereiro de 2023 e como resultado das decisões do Sintep-MT pela Direção e subsedes, cerca de 400 ações individuais foram propostas, com o objetivo de assegurar os direitos dos trabalhadores que atuam em condições de risco, como vigilantes ou expostos a agentes biológicos, como o caso dos profissionais das áreas de limpeza e nutrição escolar.

No caso da periculosidade, as ações judiciais foram propostas com base no direito dos profissionais vigilantes, classificados nos cargos de Apoio Administrativo Educacional (AAE), que desempenham suas funções em ambientes de risco. Contudo, um problema surgiu após decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), em um Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), que resultou na improcedência do pedido de periculosidade para esses trabalhadores.

O acórdão suspendeu a maioria das ações em curso, criando um impasse jurídico que impede o andamento das causas até uma nova decisão. O Sindicato segue firme em sua atuação e mobiliza a categoria para mais este enfrentamento.

Já para os profissionais das áreas de limpeza e nutrição escolar, a luta é pela insalubridade, adicional que garante compensação pelas condições de trabalho em ambientes prejudiciais à saúde. O sindicato também protocolou cerca de 400 ações para esses educadores, que já passaram por audiências de conciliação. No entanto, o processo continua tramitando judicialmente, com algumas escolas já sendo avaliadas por peritos. O Sintep-MT esclarece que essas são ações judiciais formais e não acordos administrativos e que sua assessoria jurídica se mantém atenta ao andamento de cada caso.

Conforme explica a Secretária de Assuntos Jurídicos e Legislativos do Sintep-MT, Maria Celma, "estamos buscando uma interpretação justa da legislação e uma solução definitiva para as questões de periculosidade e insalubridade". A continuidade das ações será acompanhada de perto pela assessoria jurídica do sindicato, que se mantém mobilizada para buscar os direitos desses profissionais, fundamentais para o funcionamento das escolas públicas estaduais e dos municípios de Mato Grosso.