Sintep-MT alerta para perda de direitos na proposta de pagamento de 1/3 de férias a interinos
A adesão ao acordo pode implicar em renúncia do professor ao crédito total abarcado na ação coletiva
Publicado: 06/11/2024 11:02 | Última modificação: 06/11/2024 11:02
Escrito por: Roseli Riechelmann
O projeto de redução de direitos dos trabalhadores da educação da rede estadual de Mato Grosso registra mais um capítulo, com a convocação para o pagamento de débitos referentes ao 1/3 de férias dos professores interinos. Proposto pelo governo de Mauro Mendes e divulgado pela Secretaria de Estado de Educação, o acordo anula o termo de cooperação inicial firmado com o Tribunal de Justiça de Mato Grosso, trazendo as negociações para ordem administrativa.
Durante a gestão de Mauro Mendes, o pagamento de férias e o adicional de um terço – direito de todos os professores da rede estadual – foi negado aos contratados, em desrespeito à legislação que regula a carreira (LC 050/1998 - Lopeb). A prática de negação desse direito também ocorreu em governos anteriores.
Ocorre que, após derrubar o termo de cooperação com o TJMT - nº 17/2024, o qual seria validado pelo poder judiciário, propõe agora uma solução administrativa e consensual das ações, com pagamento de taxas que podem variar de 8% a 20% sobre o montante negociado. E ainda, apenas para os professores temporários dos últimos cinco anos.
No entanto, o Sindicato dos Trabalhadores no Ensino Público de Mato Grosso (Sintep-MT) lembra que obteve uma vitória judicial em agosto de 2023, na ação iniciada em 2019, que determina o pagamento dos débitos referentes a férias e 1/3 de férias de interinos, retroativos ao período de 2014 a 2024.
Agora, o governo estadual tenta contornar essa decisão com um subterfúgio do pagamento das férias e 1/3 de férias limitado aos últimos cinco anos. Essa medida, anulará o débito com os educadores contratados, ao mesmo tempo exclui interinos que, pela ação judicial do Sintep-MT, teriam o direito a receber valores referentes a todo o período da ação.
Outro ponto controverso está no parcelamento da dívida, pois o governo anunciou que o débito abrange cerca de 25 mil contratados, mas o pagamento será executado apenas parcialmente pela sua gestão, deixando a quitação completa para as futuras administrações.
Assista o vídeo e entenda o que esta em risco
