Sintep-MT afirma que fim do confisco depende de decisão política dos deputados estaduais


Em apresentação do MTPRev na Assembleia Legislativa ficou constatado que existe viabilidade orçamentária para o fim do confisco de 14% das aposentadorias e pensões.

Publicado: 18/11/2022 11:47 | Última modificação: 18/11/2022 11:47

Escrito por: Roseli Riechelmann

Sintep-MT
Representantes sindicais e aposentados acompanham reunião na ALMT sobre impactos da PEC 07 no orçamento previdenciário

O Sindicato dos Trabalhadores no Ensino Público de Mato Grosso (Sintep-MT) e lideranças sindicais dos servidores públicos do estado, constataram durante a reunião, ontem, quinta-feira (17/11), na Assembleia Legislativa de Mato Grosso, a viabilidade financeira aos cofres do MTPrev  para o fim do confisco e exigiram a  votação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 07/2022, no máximo até o final de novembro, como anunciou o presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, deputado Eduardo Botelho.

Os dados apresentados pelo diretor presidente do MTPrev, Érico Almeida, demonstraram ao público presente que o impacto financeiro aos cofres do estado, com retirada do confisco previdenciário de 14%, seria de apenas R$ 241,7 milhões ano. Recurso que, conforme o deputado Lúdio Cabral, poderá ser suplementado com a previsão orçamentária do aporte anual da fonte 100 (composta pela arrecadação de impostos e transferências constitucionais).

JLSiqueira/ALMT
Presidente do Sintep-MT, Valdeir Pereira, fala em defesa dos aposentados e contra a dupla taxação feita pelo governo MT

O presidente do Sintep-MT, Valdeir Pereira, destacou que a alíquota não é uma contribuição, “estão colocando a mão no bolso daqueles que contribuíram para o crescimento do estado e hoje estão sendo penalizados pelo governo”, disse. 

Valdeir lembrou que a CPI da previdência, realizada pela Assembleia Legislativa comprovou que o déficit na previdência estadual se deve a ingerência dos gestores, e agora voltam a ser responsabilizados. “Os servidores contribuíram por 30 anos, alguns até mais do que isso, e sendo que o estado se apropriou desse recurso para ações adversas da finalidade previdenciária e agora cobrar dos segurados um rombo que não foram os servidores que causaram”, destacou. 

JLSiqueira/ALMT
Aposentada da educação se manifesta contra o roubo feito pelo governo Mauro Mendes em seu salário

Enquanto os números eram apresentados ficou evidenciada a revolta dos aposentados, que se manifestaram contra a retirada dos 14% e o impacto no orçamento pessoal. O deputado Paulo Araújo, servidor público e de família de servidores, disse que o confisco de 14% na renda dos aposentados foi “um nocaute”. Segundo ele, se impactou aos ativos, que saltaram de 11% para 14% no desconto, para os aposentados o impacto foi de zero, para 14%”, lembrou.

A professora aposentada Cleci Machado, 65 anos, aposentada depois de 35 anos, relata que o confisco resultou em uma queda de mais de 50% no seu salário. “Sai do plano de saúde e, da lista de medicamentos que o médico passou, só posso comprar dois”, relatou. 
No encerramento, o presidente da Casa Legislativa, Educador Botellho, decidiu por ampliar os esclarecimentos financeiros do MTPRev ao colégio de líderes. E deliberou que até o dia 30 de novembro a decisão de colocar ou não a PEC 07 em votação será definida.

JLSiqueira/ALMT
Professora Cleci Machado, uma das aposentadas que integram as manifestações feitas na ALMT,  em dois anos de confisco

A mesa de reunião foi coordenada pelo presidente da Comissão de Fiscalização, deputado Carlos Avalone, com presença dos deputados; Thiago Silva, Elizeu Nascimento, Delegado Claudinei, Gilberto Catanni, Silvano Amaral, Lúdio Cabral, Paulo Araújo e o presidente da Associação Mato Grossense dos Municípios (AMM), Neurilan Fraga. E ainda marcaram presença muitos aposentados e sindicalistas, entre os quais a presidente do Sindicato da Saúde de Mato Grosso (Sisma), Carmem Machado, e Antônio Vagner, dirigente do Sinpaig-MT, Diego Tenório (Sindes) e direção do MTPrev. Na oportunidade, também foi destaque o fato das deliberações do Conselho do MTPrev, cujo presidente é o Governador Mauro Mendes, não serem respeitadas, devido ao peso da mão do governador na entidade e que não aceita as deliberações diferentes da dele. 

Sintep-MT
Educadores marcam presença durante a audiência na ALMT com presença do diretor do MTPREV



ENTENDA O CASO

  •   JANEIRO DE 2020 – O governo de MT encaminha à ALMT, em janeiro de 2020, quando se dava o encerramento do mandato parlamentar dos deputados, um pacote da maldade,  que, entre as medidas, estava o desconto previdenciário de  14% dos aposentados e pensionistas do serviço público de MT, que recebesse, acima de R$ 3mil
  • FEVEREIRO DE 2020  – O projeto foi aprovado pelo governador Mauro Mendes em fevereiro de 2020 e se tornou Lei 654/2020.
  • JUNHO DE 2020 - A lei 654/2020, que confisca 14% das aposentadorias e pensões, a partir de salários de R$ 3 mil, entra em vigencia.
  •  AGOSTO DE 2021 – Após inúmeros protestos e pressão dos sindicatos dos servidores públicos do estado, de aposentados e pensionistas, em protestos e mobilizações de rua, a Lei 654/20 é alterada. A ALMT estabelece novo patamar do confisco, com descontos a partir de R$ 3.300,00, sobre as aposentadorias e pensões de até R$ 9 mil. A medida estabelece ainda, que, aposentados e pensionistas com doenças incapacitantes terão o desconto de 14% a partir do teto do INSS (as alterações de valores são anuais.
  • JUNHO DE 2022 – Apresentação da PEC 07/2022 na ALMT. O Projeto de Emenda Constitucional altera o artigo 140 à Constituição do Estado , e retomada os descontos previdenciários para os aposentados e pensionistas, a partir do Teto do INSS, como era antes da Lei 654/20. A medida também estabelece alteração no valor da isenção do desconto para aqueles com doenças incapacitantes, passando a ser sobre benefícios a partir de dois tetos do INSS.
  • JUNHO DE 2022 – Projeto previsto para tramitar em 10 sessões na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), da ALMT.
  • JULHO DE 2022 – Recesso parlamentar interrompe as sessões da CCJ, com apenas duas realizadas. Parlamentares retomam os trabalhos em 1º de agosto. PEC 07 é colocada em “banho-maria”, apesar da presença dos aposentados na Casa de Leis, todas as quartas-feiras pressionando as sessões legislativas.
  • NOVEMBRO DE 2022 – Presidente da ALMT, o deputado Eduardo Botelho estabelece prazo até 30 de novembro para colocar a PEC 07 na pauta de votação.
  • NOVEMBRO DE 2022 – Uma reunião com o diretor do MTPrev, revela que há possibilidade do governo aprovar a PEC 07, pois os impactos no orçamento previdenciário são de apenas R$ 241,7 milhões com o cancelamento do confisco de 14% das aposentadorias e pensões dos servidores do estado.

 

   LEIA NA ÍNTEGRA A PEC nº 07/2022