Sintep-Aripuanã se reúne com prefeita municipal para tratar sobre RGA.

Na reunião, a prefeita informou que argumentou falta de segurança jurídica para o pagamento do RGA, com base na interpretação dada à Lei Nº 173/2020 (que congela aumento salarial, após sua publicação, em maio de 2020). E afirmou ainda não haver autorização do Tribunal de Contas do Estado (TCE) para a concessão do RGA.

Diante do que foi relatado pela Prefeitura, a diretoria do Sintep subsede Aripuanã contra argumentou as falas da prefeita, sobre o posicionamento do TCE.  Os dirigentes reafirmaram que “há sim” possibilidade técnico-contábil para o pagamento do RGA e que, o próprio Tribunal de Contas vê legalidade na concessão de reposição salarial.

Segundo o Sintep Aripuanã, o município possui capacidade financeira para realizar o pagamento. E ainda, destacaram que a taxa de gasto de pessoal em Aripuanã está em 27.03%, enquanto a margem do teto de gasto autorizada é de 60%.  

Na ocasião, o vereador Toto (Cleberson Lazarotto), que participou da audiência, informou que a assessoria jurídica da Câmara Municipal também possui o mesmo entendimento do Sintep, no que diz respeito à Lei 173/2020. O entendimento destaca a excepcionalidade da Lei, que assegura o reajuste salarial previsto, desde de que anterior à data de publicação (28/05/2020). No caso específico dos servidores municipais, a concessão de RGA já está garantido em Lei dos servidores no geral, e no PCCR do magistério aripuanense desde 2014.

Para o secretário-Geral da subsede, professor João Victor, o RGA não pode ser entendido como aumento salarial, mas sim recomposição da perda dos nossos salários. Para além da previsão legal, garantida em nosso PCCR, o RGA é instrumento de manutenção da qualidade de vida dos trabalhadores da educação”, disse. O professor argumenta ainda, que o cenário de hiperinflação que o município atravessa, acomete diretamente a qualidade de vida e de consumo das famílias dos trabalhadores da educação.

Para a presidenta do Sindicato, professora Izaurinha, mais do que nunca, se faz necessário uma agenda permanente de reunião com o executivo municipal. “Entendo que manter uma agenda permanente de reuniões para tratar sobre os assuntos das Escolas Municipais não é só importante, como necessário. Aripuanã vem passando por rápidas modificações, e isso exige do Poder Público muito diálogo com a categoria para garantirmos os princípios da LDB: educação de qualidade e acessível a todos”.

Por sua vez, o professor Caique Alves enfatiza que, a Lei Complementar Nº 176/2021, que estabelece o índice de 5,45% de RGA, tem validade retroativa: “Vale lembrar que a LC 176 garante o pagamento do RGA desde janeiro de 2021. Avalio que, se o executivo municipal não começar a pagar de imediato, poderá ocorrer problemas das mais diversas naturezas para pagar a recomposição salarial dos servidores nos próximos anos”.

Participaram da audiência além da direção do Sintep/Aripuanã, a prefeita e o vereador, as secretárias de Administração e de Finanças do município.
Fonte: Sintep Aripuanã - Sintep/MT