Sintep aciona Jurídico sobre divisão do Ensino Fundamental

O Sintep-MT, Subsede de Lucas do Rio Verde, encaminhou à sua Assessoria Jurídica pedido formal de análise sobre a atual organização da oferta do Ensino Fundamental no município, tema que desperta especial interesse entre os professores das áreas específicas que atuam ou pretendem atuar nos Anos Finais do Ensino Fundamental.

A iniciativa ocorre após a resposta da Secretaria Municipal de Educação ao Ofício nº 112/2026, no qual o Sindicato questionou quais medidas estariam sendo adotadas após a declaração de inconstitucionalidade do Decreto Estadual nº 723/2020, norma que havia instituído o processo de municipalização do Ensino Fundamental em Mato Grosso.

Na manifestação encaminhada ao Sintep, a Secretaria Municipal informou que o planejamento educacional local tem como diretriz a oferta da Educação Infantil e dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental pela Rede Municipal, enquanto os Anos Finais do Ensino Fundamental e o Ensino Médio seriam prioritariamente ofertados pela Rede Estadual. A pasta também informou que a transferência dos Anos Finais para a responsabilidade do Estado vem ocorrendo de forma gradual e planejada, justificando inclusive a realização de contratações temporárias para essa etapa de ensino em razão da redução progressiva da oferta municipal.

Para o SINTEP, a resposta apresentada levanta importantes discussões jurídicas e educacionais que precisam ser analisadas com profundidade.

Entre os principais questionamentos apresentados pelo Sindicato estão:

1. Quais os efeitos concretos da decisão judicial que declarou a inconstitucionalidade do Decreto nº 723/2020;
2. Se a atual divisão da oferta do Ensino Fundamental entre Estado e Município encontra respaldo na Constituição Federal e na legislação educacional;
3. Se o modelo adotado respeita o regime de colaboração entre os entes federativos;
4. Quais os impactos dessa política para estudantes, profissionais da educação e para a qualidade do ensino público.

A preocupação é ainda maior entre os professores das áreas específicas — como Educação Física, Artes, Língua Inglesa, Ciências, História, Geografia e demais componentes curriculares dos Anos Finais — uma vez que a definição de qual ente federativo será responsável pela oferta dessas turmas possui reflexos diretos na realização de concursos públicos, processos seletivos, atribuição de aulas, estabilidade das carreiras e planejamento profissional dos educadores.

Além disso, o Sindicato já havia alertado para situações que demonstram pressão sobre a rede municipal, como relatos de falta de professores em algumas unidades escolares e casos de superlotação de turmas, fatos que motivaram os pedidos de esclarecimento encaminhados à Secretaria Municipal de Educação.

Diante desse cenário, a direção do Sintep-LRV decidiu encaminhar toda a documentação à Assessoria Jurídica Estadual para emissão de parecer técnico especializado.

O objetivo é obter uma avaliação jurídica sobre a legalidade do atual modelo de organização do Ensino Fundamental, bem como verificar a existência de instrumentos jurídicos capazes de assegurar o correto cumprimento das responsabilidades educacionais de cada ente federativo.

Segundo o presidente do Sintep-LRV, Eriksen Carpes, o tema ultrapassa uma simples discussão administrativa.

“Estamos falando do direito à educação, da organização da rede pública e do futuro profissional de centenas de educadores. A resposta da Secretaria trouxe elementos importantes, mas também abriu novos questionamentos que precisam ser analisados tecnicamente. Por isso buscamos a manifestação da nossa Assessoria Jurídica para verificar se a atual política está em conformidade com a Constituição, com a LDB e com a recente decisão do Tribunal de Justiça”, destacou.

Após a emissão do parecer jurídico, o Sintep-LRV avaliará os próximos encaminhamentos, que poderão envolver novas tratativas institucionais, debates com a comunidade escolar e eventual adoção das medidas administrativas ou judiciais que se mostrarem necessárias.

O Sindicato reafirma seu compromisso com a defesa da educação pública de qualidade, com a valorização dos profissionais da educação e com a garantia de que as políticas educacionais sejam implementadas em estrita observância aos princípios constitucionais e ao interesse público.