Sindicatos apresentam petição pública em defesa da CPI dos Consignados na ALMT

O coletivo de sindicatos de servidores públicos de Mato Grosso, que move ação judicial contra as operadoras envolvidas nas fraudes dos empréstimos consignados, está promovendo uma petição pública para recolher assinaturas em apoio à instauração de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Consignados na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT).

O movimento foi lançado no dia 30 de junho, após representantes sindicais participarem de um protesto em frente ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT). Em seguida, os manifestantes seguiram até a Assembleia Legislativa, onde protocolaram o pedido para que os deputados estaduais instaurem a CPI dos Consignados e investiguem a responsabilidade da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) no credenciamento de empresas que operavam cartões de benefício e cartões de crédito consignado, práticas que contribuíram para as fraudes identificadas nos contratos de empréstimos.

Conforme esclarece a petição, o pedido de criação da CPI está fundamentado em fatos de relevante interesse público, especialmente diante das conclusões apresentadas em relatórios do Procon-MT, que identificaram diversas irregularidades nos procedimentos de contratação de empréstimos consignados. As falhas apontadas causaram expressivos prejuízos financeiros a servidores públicos ativos, aposentados e pensionistas.

Além disso, há mais de 20 inquéritos instaurados pelo Núcleo de Defesa do Consumidor do Ministério Público de Mato Grosso contra empresas consignatárias que operam empréstimos nas modalidades de cartão de crédito consignado e cartão de benefício consignado.

Também fazem parte do pedido de investigação as medidas administrativas adotadas pela Seplag-MT, incluindo a suspensão do sistema de credenciamento de instituições financeiras e operadoras envolvidas, diante da identificação de problemas que, segundo a petição, merecem apuração aprofundada pelo Poder Legislativo.

De acordo com os dirigentes sindicais, a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito permitirá a elucidação dos fatos por meio da realização de audiências públicas, convocação de responsáveis, análise de documentos, eventual quebra de sigilos fiscal e bancário, quando autorizada nos termos da legislação, e investigação detalhada das irregularidades, proporcionando respostas à sociedade mato-grossense.

Para assinar a petição, basta acessar o link da petição pública, clicar em "ASSINAR abaixo-assinado" no final da página, informar o nome completo e o e-mail e, por fim, clicar no botão verde "Assinar abaixo-assinado".