Senado aprova PEC dos Precatórios


Por 61 votos a favor e 10 contra, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 23/2021, visa abrir caminho para o governo federal parcelar o pagamento dos precatórios

Publicado: 02/12/2021 16:49 | Última modificação: // :

Escrito por: CNTE/Agência Senado

O Plenário do Senado Federal aprovou, nesta quinta-feira (2), por 61 votos a favor e 10 contra, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 23/2021, que visa abrir caminho para o governo federal parcelar o pagamento dos precatórios - ação judicial transitada em julgado, ou seja, que não cabe mais recurso -, que deveriam ser pagos pelo governo em dez anos. Desse modo, a PEC dos Precatórios vai na contramão de uma decisão do Poder Judiciário.

Conhecida também como PEC do Calote, a proposta abre no Orçamento da União de 2022 um espaço fiscal estimado em R$ 106 bilhões para bancar R$ 400 mensais aos beneficiários do Auxílio Brasil.

Segundo a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), além do calote em credores, a PEC 23 autoriza o governo federal a furar o teto de gastos, algo impensável pelo próprio governo quando o assunto é a prestação de socorro digno à população desemparada durante a pandemia da Covid-19, ou mesmo para financiar políticas públicas essenciais e que sofrem recorrentes cortes orçamentários, a exemplo da educação. "Trata-se, portanto, de política eleitoreira que visa a financiar um programa temporário de novo auxílio à população", afirmou a entidade em nota.

Líder do governo e relator da proposta no Senado, Fernando Bezerra (MDB-PE) articulou com os pares para conseguir os votos necessários para aprovar a proposta, que sofreu alterações no texto original da Câmara dos Deputados. Na manhã desta quinta-feira (2), ele se reuniu na liderança do PSDB com o líder Izalci Lucas (DF), o senador José Aníbal (SP) e o líder do PT na Casa, Paulo Rocha (PA).

A proposta, que já havia sido aprovada em dois turnos na Câmara dos Deputados, retorna à Casa. A CNTE irá se pronunciar em nota sobre a aprovação da PEC 23 no Senado em breve.