Secretaria de Assuntos Municipais da CNTE debate agenda legislativa da educação

Na quarta-feira (22), a CNTE realizou uma reunião virtual da Secretaria de Assuntos Municipais para discutir como fica a Lei do Piso com a atualização da regra de cálculo de reajuste, aprovada em maio. 

Além disso, diretores/as e secretários/as de todo o país debateram outros projetos de lei e decisões judiciais que impactam diretamente a valorização dos/as profissionais da educação.

O encontro foi conduzido pelo secretário de Assuntos Municipais, Cleiton da Silva. Essa foi a primeira reunião do coletivo desde a nomeação da nova diretoria. Em seguida, o secretário-geral da CNTE, Fábio Moraes, comentou o processo inicial de aprovação do piso, pouco depois da professora Fátima Silva assumir a presidência da Confederação.

“Foi muito especial que a nossa primeira agenda fosse com o presidente da República para anunciar o novo critério do piso. A Fátima participou e foi a pessoa que falou em nome dessa alteração e dessa luta tão importante pela valorização da categoria”, disse Fábio.

O secretário de Assuntos Jurídicos e Legislativos, Antônio Marcos Gonçalves, falou da relevância de reunir os sindicatos para discutir as próximas etapas, de modo a garantir a efetividade das vitórias conquistadas. 

“Nós tivemos avanços, graças à dedicação e à atuação da CNTE em defesa dos educadores, em prol da legislação do piso. É importante que a gente faça essas conversas para afinar como cada um está atuando no seu estado, no seu município, porque a legislação está aí, mas a gente sabe que se não tiver pressão, não articulação entre nós e mobilização da categoria, não significa que a gente vai ter avanço na base”, pontuou Antônio.

Leis e projetos pela educação

O assessor jurídico da entidade, Eduardo Ferreira, apresentou as principais leis, aprovadas e em tramitação, que tratam da valorização dos profissionais da educação. As principais pautas são a atualização do piso do Magistério e ações no STF sobre o tema; a implementação da educação política no currículo da educação básica e alteração do calendário de férias em 2027, motivada pela Copa do Mundo Feminina.

Lei 15.437/26 - atualização do piso do Magistério: A legislação garante que os percentuais de reajustes anuais estejam sempre acima da inflação, sem ultrapassar o valor médio de crescimento do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação). 

Isso acontece porque a nova regra considera o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), que mede a inflação, e a variação percentual da receita do Fundeb nos dois anos anteriores ao da atualização.

 “A CNTE levou para o MEC uma visão mais ampla, de pensar o piso para todos os profissionais, não apenas o magistério, mas também os funcionários. Queríamos já dar alguns encaminhamentos que fortalecessem o piso na carreira, e fizemos uma proposta de manter o piso no nível médio e criar um piso para o nível superior com no mínimo 33% acima do valor atual, mas não conseguimos avançar em tudo”, explicou Eduardo.

Ação 1218/STF - Reflexo do piso do magistério nas carreiras: Atualmente, o julgamento está suspenso após um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes. Três magistrados já haviam votado: Cristiano Zanin reiterou que o piso é o vencimento inicial das carreiras, com reflexos de acordo com as estruturas dos planos de carreira, mas retirou a possibilidade de cobranças de verbas retroativas.

Dias Toffoli e Alexandre de Moraes divergiram, porque reconheceram os reflexos do piso e a cobrança de verbas retroativas dos entes federados que deixaram de cumprir o piso, como defende a CNTE. “Estamos lutando para que a gente saia vitorioso dessa ação, que reconheça os reflexos do piso e que também traga o retroativo”, disse Eduardo.

Lei 15.462/26 - Licença remunerada para formação continuada: mudou a redação do artigo 67 da  Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) para deixar explícito quais formações se enquadram no direito à licença remunerada. Estão inclusos cursos de qualificação, pós-graduação lato sensu e stricto sensu e período para realização de pesquisa na área de educação.

Lei 15.468/26 - educação política: O texto altera a LDB para acrescentar a educação política como conteúdo, de modo a aprofundar a obrigatoriedade de estudo “da realidade social e política” já prevista no artigo 26. A nova medida tem causado questionamentos quanto à aplicação do conteúdo.

“A lei do ensino médio diz que qualquer componente curricular que seja criado, tanto por lei ou por órgão normativo, ele tem que ser regulamentado, normatizado pelo Conselho Nacional de Educação e homologado pelo Ministério da Educação. Então, nós temos ainda uma fase a ser cumprida”, comentou Eduardo.

“A CNTE defende que a educação política seja abordada de forma transversal, nos anos finais do ensino fundamental. Vamos requerer presença nesses espaços de debate. Os professores de filosofia e sociologia estão sofrendo limitações também de tratamento dessa questão, estão sendo perseguidos. E outros professores não podem nem discutir esse assunto. É uma lei importante nesse sentido”, complementou.

PL 2531 - Piso dos funcionários: A entidade avalia que o texto em tramitação no Congresso necessita de revisões, para evitar que uma conquista essencial de valorização esteja suscetível à judicialização no futuro. 

“Desde o início, a CNTE tem apresentado preocupação com o projeto original, porque o ideal é que seja um projeto de lei do Executivo, e não de parlamentar”. Segundo Eduardo, também são necessários estudos de impacto financeiro, pois o Fundeb pode não ser suficiente para sustentar a base salarial a longo prazo.

LC 220/25 e Lei 15.388/26 - Sistema Nacional de Educação e Plano Nacional de Educação: Com a aprovação do SNE e PNE, iniciou o período de elaboração dos planos decenais de educação por parte dos estados, municípios e do Distrito Federal. Nesse sentido, é essencial a participação dos sindicatos nos debates de formação dos planos.

“A lei do sistema diz que os sindicatos e os trabalhadores de educação têm direito a ter assento nos fóruns, em vários conselhos da área de educação. Na verdade, todo conselho que for criado de acompanhamento social ligado à área de educação, os profissionais de educação têm que estar presentes. Vamos fazer valer isso e participar dos fóruns de discussão, criar fóruns se não existir ainda”, falou Eduardo.

Lei 15.421 - medidas relativas à realização da Copa do Mundo Feminina: Segundo o texto, os sistemas de ensino deverão ajustar os calendários escolares de forma que as férias escolares decorrentes do encerramento das atividades letivas do primeiro semestre de 2027, nos estabelecimentos de ensino das redes pública e privada, abranjam todo o período entre a abertura e o encerramento da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027.

“A gente sabe da importância de promover o futebol feminino, mas houveram alguns questionamentos porque a própria Copa do Mundo é um fator de mobilização das escolas, de promoção também do esporte”, disse o assessor. Eduardo reconheceu a necessidade de maior flexibilidade do calendário, sobretudo em regiões do Nordeste, onde a festa junina é um fator cultural importante e um feriado. 

Dúvidas

Depois da exposição, os participantes tiraram dúvidas sobre cada assunto abordado. Quanto ao piso, o assessor reforçou que a lei garantiu a obrigatoriedade de docentes temporários também se enquadrarem no piso.

“A partir de hoje, todo temporário tem direito a receber o piso. O acórdão do STF precisa decidir se tem efeito retroativo ou não, mas a partir de agora já é obrigatório. Aqueles que ingressaram através de seus sindicatos com a ação no STF, que estão aguardando esse acórdão, precisam aguardar para saber se é retroativo, apenas isso.”, respondeu Eduardo. 

Ao final, Cleiton agradeceu a participação e defendeu que próximo passo das entidades é lutar pela valorização das carreiras: “Estamos conquistando o piso a duras batalhas e guerras, mas a carreira está ficando para trás. Os prefeitos estão achatando e retirando os impactos, temos que trabalhar isso”. Sem data definida, o próximo encontro deve tratar desse assunto.