Reforma da Previdência e confisco das aposentadorias marcam debate no IX Encontro do Sintep-MT

O IX Encontro dos/as Aposentados/as do Sintep-MT, realizado no sábado (24/01), iniciou os debates com uma análise dos impactos das políticas nacionais, como a Reforma da Previdência e o confisco das aposentadorias, sobre os salários e a qualidade de vida dos/as aposentados/as da educação. A exposição foi conduzida pelo assessor jurídico da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), Eduardo Ferreira.

O assessor destacou os efeitos do pós-golpe de 2016, em especial a Emenda Constitucional nº 95, que instituiu o teto de gastos e comprometeu o investimento público e a valorização da educação. Segundo ele, o cenário foi agravado pela Reforma da Previdência (EC nº 103/2019), aprovada no governo Bolsonaro, que trouxe prejuízos significativos aos profissionais da educação pública, como a redução do valor das aposentadorias, o aumento da alíquota previdenciária e a perda de direitos, afetando principalmente as professoras.

Eduardo Ferreira também alertou para os riscos da Reforma Administrativa, por meio da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 32 e de novas propostas em tramitação, que buscam flexibilizar a estabilidade no serviço público e ampliar a contratação temporária. Ele relacionou essas medidas à Reforma Trabalhista de 2017 e à terceirização irrestrita, que ampliaram a precarização das relações de trabalho, inclusive na educação pública de Mato Grosso, onde atualmente há mais trabalhadores interinos do que efetivos.

Segundo o assessor, a principal frente de luta da CNTE está na defesa do Plano Nacional de Educação (PNE), em debate no Senado Federal, que prevê a destinação de 10% do Produto Interno Bruto (PIB) para a educação, além de metas de valorização profissional e limites para contratos temporários nas redes públicas.

Sobre a pauta específica dos aposentados, Eduardo destacou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 6254, em julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF), que questiona os confiscos previdenciários. Ele informou que já há maioria formada no STF para derrubar a cobrança de contribuição previdenciária abaixo do teto do INSS e as alíquotas extraordinárias, o que pode representar alívio financeiro para os aposentados, com expectativa de conclusão do julgamento ainda no primeiro semestre.

Por fim, reforçou que a CNTE e a Central Única dos Trabalhadores (CUT) seguem mobilizadas no Congresso Nacional pela revogação da Reforma da Previdência e pela defesa dos direitos dos trabalhadores e trabalhadoras da educação, tanto da ativa quanto aposentados/as.