Precatórios do Fundef não contemplam os profissionais da educação de Mato Grosso

Os profissionais da educação pública do estado de Mato Grosso não terão direito aos precatórios do Fundef (Fundo de Desenvolvimento e Manutenção do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério). A informação, da assessoria jurídica do Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Público de Mato Grosso (Sintep-MT), esclarece que, conforme a legislação, receberão os repasses do Fundef, apenas os estados e municípios que não foram contemplados com a devida complementação do valor aluno/ano Fundo, na ocasião (1997 a 2006). 

Segundo a assessoria jurídica, a dívida do governo federal com os profissionais do magistério só se dá nos estados em que, na vigência do Fundef (1997 a 2006), deixaram de receber a complementação do valor aluno/ano. “Os estados e municípios que recebiam complementação da União e os que deveriam ter recebido, em função do cálculo menor do custo-aluno nacional acabaram sendo prejudicados e agora, com base na nova legislação e a cobranças judiciais, estão sendo restituídos”, esclarece em nota a assessoria jurídica Sintep-MT.

“Em Mato Grosso, o estado e municípios sempre estiveram acima da média do valor aluno/ano nacional, tanto no período do Fundef, bem como atualmente, com o Fundeb (Fundo de Desenvolvimento e Manutenção da Educação Básica e Valorização Profissional). Com isso, não tem restituição para os profissionais de Mato Grosso ativos ou aposentados”, destacou a secretária de Assuntos Jurídicos do Sintep-MT, Maria Celma Oliveira.

Confira na íntegra a nota da assessoria jurídica do Sintep-MT
 

A LEI Nº 14.325/2002 altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, para dispor sobre a utilização dos recursos extraordinários recebidos pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios em decorrência de decisões judiciais relativas ao cálculo do valor anual por aluno para a distribuição dos recursos oriundos dos fundos e da complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), previstos na Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) 2007-2020 e ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) permanente.  

Essa lei aplica-se apenas aos Estados e Municípios que ajuizaram ação de cobrança contra a União. Podiam cobrar judicialmente a diferença os Estados e Municípios que recebiam complementação da União e os que deveriam ter recebido, mas em função do cálculo a menor do custo-aluno nacional acabaram sendo prejudicados.  

O Estado de Mato Grosso (e também os Municípios) detinha o custo-aluno acima da média nacional. Pela disposição da EC 14, não tem direito de receber os precatórios.
 

Atenciosamente,
Assessoria Jurídica
SINTEP-MT