PL 299/2026: Estabilidade e crescimento socioeconômico, sim. Ajuste fiscal, não

A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação, entidade representativa dos profissionais que atuam nas escolas públicas do Brasil, externa preocupação com o PL 299/2026 (Senado Federal), que objetiva alterar regras do Arcabouço Fiscal, aprovado pela Lei Complementar nº 200/2023, e cria novos instrumentos de gestão com vistas a garantir a estabilidade macroeconômica do país.

A classe trabalhadora entende a importância da estabilidade econômica, sobretudo para a preservação do poder de compra dos salários. Contudo, a maioria da população necessita de políticas públicas de qualidade para avançar no processo de desenvolvimento inclusivo e sustentável, pauta central da campanha eleitoral que reelegeu o Presidente Lula para seu 4º mandato, ao lado da defesa da democracia e da soberania nacionais. E limites fiscais (teto de gastos) são incompatíveis com as demandas prementes da sociedade.

Um dos pontos centrais do financiamento do Estado brasileiro continua sendo a inexpressiva tributação dos super ricos. Mesmo com a recente reforma tributária, permanecem isenções em títulos de investimentos e em setores da economia que geram desequilíbrios e mantêm as desigualdades socioeconômicas. Por isso, taxar as grandes fortunas e reduzir benefícios tributários de setores pouco produtivos é mais que necessário para se alcançar o equilíbrio econômico e financiar adequadamente as políticas de educação, saúde, moradia, transporte, entre outras.

O PL 299/2026 abarca timidamente as isenções e créditos tributários da cadeia produtiva, mantém privilégios a investidores financeiros e recrudesce as regras do Arcabouço Fiscal, reduzindo de 2,5% para 2% o crescimento real das despesas da União ao ano. E esse último ponto pressionará ainda mais o financiamento das políticas públicas, aquelas voltadas ao atendimento direto da população, uma vez que a receita tributária não crescerá na mesma proporção dos novos limites fiscais.

Embora os pisos constitucionais da educação e da saúde estejam preservados, neste momento, os novos limites fiscais pressionarão suas receitas e despesas, além do financiamento do Programa Nacional de Infraestrutura Escolar – ainda pendente de aprovação pelo Congresso – que tem seus recursos oriundos do Fundo Social do Pré-sal, passível de contingenciamento.

Neste sentido, a CNTE considera que nenhum ajuste nas contas do governo deva ser feito sobre políticas públicas essenciais à população, como EDUCAÇÃO E SAÚDE, e reivindica a total preservação das mesmas sem nenhuma alteração na base de cálculo para os respectivos financiamentos, sobretudo os recursos adicionais para custear Plano Nacional de Educação 2026/2036. Reitera, ainda, a necessidade de se avançar na tributação dos super ricos, na revisão da tabela do Imposto de Renda e nas alíquotas de impostos patrimoniais, proporcionando maior justiça tributária, mais investimentos públicos e menos regressividade ao sistema tributário nacional.

Por essas razões, a CNTE construirá ampla mobilização da sua base, através das entidades afiliadas, para que medidas de ajuste fiscal não sejam aprovadas no Congresso Nacional.

Mais educação pública de qualidade para todos/as!
Menos isenções aos super ricos!

Brasília, 12 de novembro de 2026
Diretoria Executiva