O que pensam os candidatos sobre financiamento e as políticas educacionais
APP-Sindicato analisa os programas de governo e alerta sobre os riscos para o Fundeb, Pé-de-Meia, livros didáticos, alfabetização e tempo integral
Publicado: 22/10/2026 16:00 | Última modificação: 22/10/2026 16:00
Escrito por: APP-Sindicato
O segundo turno das eleições, que será realizado no próximo domingo (25), joga luz sobre a necessidade de educadoras(es) escolherem quais propostas convergem com a luta por uma educação pública de qualidade, plural e democrática. As diferentes visões para o financiamento público da educação básica e a permanência das(os) estudantes nas salas de aula estão no centro desse debate crucial.
Mais do que termos técnicos ou disputas orçamentárias em Brasília, a escolha dos rumos do país define o que chega de forma concreta à vida de crianças e jovens: recursos, programas pedagógicos, alimentação, tecnologia e garantia de direitos. A discussão ganha materialidade quando observada na rotina de mais de 36,7 milhões de alunas(os) da rede pública brasileira, onde o financiamento, a aprendizagem e a retenção escolar não são conceitos abstratos; significam merenda no prato, livro didático na carteira, bolsas na conta da(o) estudante e professoras(es) remuneradas(os) com garantia de valorização, por meio do Piso Nacional do Magistério.
O impacto direto nas políticas públicas
O Fundeb e o Piso do Magistério constituem a principal engrenagem de sustentação da educação básica pública no país, frutos de uma construção histórica iniciada no segundo mandato do governo Lula com a promulgação da Emenda Constitucional nº 53/2006 e a sanção da Lei nº 11.494/2007.
A criação do Fundeb em substituição ao antigo Fundef permitiu expandir o financiamento para todas as etapas da formação, incorporando a educação infantil, o ensino médio e a Educação de Jovens e Adultos (EJA), o que ampliou o público beneficiado de 30 milhões para mais de 45 milhões de alunas(os), além de elevar progressivamente a participação financeira da União de R$ 2 bilhões iniciais para no mínimo 10% do total dos recursos dos fundos estaduais e distrital.
Foi a partir dessa estrutura que o próprio governo Lula sancionou a Lei do Piso Nacional do Magistério (Lei nº 11.738/2008), estabelecendo um patamar remuneratório mínimo para os docentes da rede pública. Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 108/2020, o fundo tornou-se permanente e aumentou ainda mais a complementação redistributiva federal. Mais recentemente, para evitar que o cálculo antigo resultasse em uma atualização residual de apenas 0,37% em 2026, a gestão federal alterou a regra de reajuste por meio de medida provisória convertida na Lei nº 15.437/2026, garantindo um reajuste de 5,4% acima da inflação do INPC e fixando o valor nominal do piso em R$ 5.130,63 para a jornada de 40 horas.
Por outro lado, a proposta de vincular os repasses federais ao cumprimento de metas de desempenho ou destinar recursos para vales educacionais (vouchers) em instituições privadas desidrata o orçamento das redes mais vulneráveis. Sem essa complementação equitativa e os mecanismos de valorização assegurados pela União, estados e municípios mais pobres perdem a capacidade de manter a infraestrutura escolar e honrar a remuneração docente.
Na área da permanência estudantil, o Programa Pé-de-Meia atua diretamente na prevenção do abandono no ensino médio. A política garante depósitos mensais em conta poupança digital para cerca de 4 milhões de estudantes de famílias inscritas no Bolsa Família, exigindo frequência mínima de 80%, rematrícula e participação no Enem. Esse suporte financeiro combate a necessidade de evasão precoce direcionada ao trabalho informal. Em contrapartida, a interrupção ou o contingenciamento de verbas deste programa retira essa proteção social, empurrando novamente as(os) jovens vulneráveis para fora da escola.
Programas pedagógicos em jogo
No campo pedagógico, o Programa Nacional do Livro e do Material Didático (PNLD) assegura a distribuição totalmente gratuita de livros e insumos didáticos para estudantes da rede pública. A avaliação dos materiais é conduzida em parceria com especialistas de universidades públicas, garantindo rigor acadêmico, diversidade e respeito aos direitos humanos. Mudar essa orientação para uma centralização política das decisões no Ministério da Educação, afastar a comunidade acadêmica ou reduzir o orçamento expõe a rede pública a materiais didáticos com defasagem conceitual, censura ideológica e perda de pluralismo.
Para os primeiros anos de formação, o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (Lei nº 15.247/2025) estabelece apoio técnico e financeiro contínuo do governo federal a estados e prefeituras para garantir que 100% das crianças estejam alfabetizadas até o final do 2º ano do Ensino Fundamental, além da recomposição da aprendizagem do 3º ao 5º ano. A substituição dessa articulação federativa por modelos de cobrança punitiva por metas tende a isolar os municípios com menor capacidade arrecadatória, aprofundando as desigualdades e o analfabetismo funcional nos territórios mais vulneráveis.
A expansão da jornada escolar também ganha destaque com o Programa Escola em Tempo Integral (Lei nº 14.640/2023), que repassa recursos diretos para que estados e municípios ampliem matrículas com jornada de sete horas ou mais, garantindo alimentação suplementar, reforço acadêmico e atividades culturais em mais de 25% da rede pública. O redirecionamento orçamentário para modelos cívico-militares ou contingenciamentos fiscais interrompe essa expansão e paralisa obras de infraestrutura escolar.
Por fim, no campo tecnológico, a Estratégia Nacional de Escolas Conectadas (Enec) destina R$ 9 bilhões do leilão do 5G e do Fust para levar internet de alta velocidade e Wi-Fi pedagógico a 138 mil escolas públicas até 2026, associados a programas de capacitação digital docente. A ausência de apoio federal centralizado acentua o fosso digital em relação às escolas privadas, restringindo o acesso à tecnologia aos centros urbanos favorecidos.
Fortalecimento do Estado x privatizações
A análise dos planos de governo registrados e das propostas públicas explicita o contraste entre os dois caminhos oferecidos à sociedade. Enquanto a candidatura de Lula defende uma lógica redistributiva e progressiva via aporte contínuo do Fundeb permanente para reduzir assimetrias regionais, a proposta de Flávio Bolsonaro condiciona os repasses federais ao alcance de metas e indicadores de desempenho.
No tocante ao papel do setor privado, o projeto de Lula foca no investimento direto na capacidade estatal, na valorização da carreira e na infraestrutura das unidades públicas. A proposta de Flávio, por sua vez, amplia os mecanismos de parceria privada e prevê a concessão de vales educacionais (vouchers) para matrícula na rede privada onde não houver oferta de vagas públicas.
A gestão e o modelo escolar também apresentam diretrizes distintas. O plano atual prioriza a expansão pública do ensino em tempo integral civil e a garantia de conectividade em 100% das escolas públicas. Já Flávio Bolsonaro defende o estímulo à adoção do modelo cívico-militar de gestão disciplinar e administrativa. Por fim, a garantia de aprendizagem contrapõe a lógica do suporte direto e federativo do modelo público atual à concorrência institucional entre escolas por recursos financeiros atrelados a metas.
Para a presidenta da APP-Sindicato, Walkiria Olegário Mazeto, a tentativa de impor uma lógica de mercado ao financiamento público pune justamente as unidades que mais necessitam da presença do Estado: “Se você condiciona o dinheiro a metas de desempenho em vez de investir onde há mais vulnerabilidade, você tira verba da escola que tem menos estrutura e pior resultado. O resultado dessa conta é o aprofundamento da desigualdade: a escola rica fica mais rica e a escola periférica fica sucateada”.
| Eixo de Análise | Modelo Atual (Direito Universal e Equidade) | Proposta de Flávio (Metas, Vouchers e Cívico-Militar) |
| Lógica de Financiamento | Redistributiva e progressiva: Aporte federal via Fundeb permanente para equilibrar as receitas entre estados e municípios mais e menos favorecidos. | Baseada em metas e desempenho: Condicionamento do repasse de recursos ao alcance de indicadores educacionais ou de gestão. |
| Papel do Setor Privado | Fortalecimento da rede pública: Prioriza investimentos diretos na infraestrutura e capacidade estatal da educação básica. | Parcerias e Vouchers: Expansão da participação privada e distribuição de vales (vouchers) educacionais para matrícula na rede privada onde houver déficit de vagas públicas. |
| Modelo Escolar e Gestão | Rede civil e expansão pública: Foco na expansão do ensino em Tempo Integral e na garantia de conectividade em 100% das escolas públicas. | Escolas Cívico-Militares: Estímulo à adoção do modelo cívico-militar de gestão disciplinar e administrativa em unidades escolares. |
| Permanência e Aprendizagem | Transferência e suporte nacional: Programas estruturantes de renda e formação (Pé-de-Meia, Criança Alfabetizada) coordenados de forma federativa. | Meritocracia e concorrência: Estímulo à competição entre unidades escolares por resultados e cumprimento de metas institucionais. |
| Gestão de Material Didático (PNLD) | Avaliação acadêmica e pluralismo: Critérios rigorosos balizados por universidades públicas com foco na diversidade, inclusão e direitos humanos. | Centralização e diretrizes próprias: Tendência de maior controle sobre os conteúdos e eventual afastamento do setor acadêmico tradicional. |
| Impacto nas Desigualdades | Redução de assimetrias: Aporte financeiro proporcional às necessidades e vulnerabilidades socioeconômicas locais. | Risco de aprofundamento: Escolas de regiões mais vulneráveis que não atingirem as metas correm o risco de receber menos recursos públicos. |
Fontes:
Emenda Constitucional nº 53/2006 — Planalto
Emenda Constitucional nº 108/2020 — Planalto
Página Oficial do Programa Pé-de-Meia — MEC
Decreto nº 11.557/2023 — Planalto
Decreto nº 11.713/2023 — Planalto
Inep/MEC — Censo da Educação Básica
DivulgaCandContas — Tribunal Superior Eleitoral (TSE)
