O Plano Nacional de Educação no final de 2021


O golpe político, jurídico e midiático de 2016, as mudanças na Constituição Federal com a Emenda Constitucional nº 95 de 2016 e a eleição de Jair Bolsonaro são os fatos que destruíram as possibilidades de mudanças positivas no cenário educacional brasileiro.

Publicado: 03/12/2021 17:05 | Última modificação: // :

Escrito por: Heleno Araújo

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O Plano Nacional de Educação (PNE), Lei nº 13.005/2014, determina as políticas educacionais para o Brasil com várias diretrizes que deveriam ter sido aplicadas no país durante o período de 2015 até 2024: erradicar o analfabetismo; universalizar o atendimento escolar; superar as desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação; melhorar a qualidade da educação; cuidar da formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos valores morais e éticos em que se fundamenta a sociedade; promover o princípio da gestão democrática da educação pública; promover os valores humanísticos, científicos, culturais e tecnológicos do País, com estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do Produto Interno Bruto - PIB, para assegurar o atendimento às necessidades de expansão, com padrão de qualidade e equidade; e valorizar os (as) profissionais da educação e a promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, à diversidade e à sustentabilidade socioambiental.

Neste ano de 2021, o setor da educação pública no Brasil deveria ter formulado e aplicado os planos municipais, estaduais e distrital de educação para os Estados e Municípios brasileiros, garantindo a universalização do acesso à educação para todas as pessoas dos 4 aos 17 anos de idade.

Deveríamos também ter aprovado as Leis do Sistema Nacional de Educação (SNE), das Diretrizes de Carreira e do Piso Salarial Profissional Nacional para os/as profissionais da educação. Era também necessário que tivéssemos tido cuidado das regulamentações do Custo Aluno Qualidade (CAQ), para ampliar e melhorar o financiamento da educação básica pública, e do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica para produzir indicadores de rendimento escolar e avaliação institucional.

Esses dados seriam relativos ao perfil dos/as estudantes, bem como, dos/as profissionais da educação, das relações entre a dimensão do corpo docente, técnico e discente, das condições da infraestrutura das escolas, dos recursos pedagógicos disponíveis e do processo de gestão democrática das escolas e dos sistemas de ensino.

Em cada ente federado do Brasil, a aprovação da lei específica sobre a gestão democrática do seu sistema de ensino garantiria, no plano plurianual, nas diretrizes orçamentárias e nos orçamentos anuais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, as consignações de dotações orçamentárias compatíveis com as diretrizes, metas e estratégias dos planos decenais nas três esferas governamentais.

Assim, seria possível viabilizar a sua plena execução e, para isto, deveríamos, também, no quarto ano de existência do PNE 2014-2024, ter avaliado a meta progressiva do investimento público para atender às necessidades financeiras do cumprimento das demais metas e estratégias.

No entanto, nada disto aconteceu. O golpe político, jurídico e midiático de 2016, as mudanças na Constituição Federal com a Emenda Constitucional nº 95 de 2016 e a eleição de Jair Bolsonaro são os fatos que destruíram as possibilidades de mudanças positivas no cenário educacional brasileiro. O golpe contra a presidenta Dilma interrompeu um processo de participação social e popular na formulação das políticas públicas para a área da educação. A EC nº 95 atacou o financiamento necessário para investir na educação pública e exemplo maior disso percebemos na execução das leis orçamentárias: em 2015, a Lei Orçamentária Anual (LOA) destinou R$ 133 bilhões de reais para a educação, enquanto que a LOA de 2022, à educação é destinado somente R$ 70 bilhões, uma redução de mais de 47%.

O desgoverno de Bolsonaro ataca os professores e professoras, privatiza e mercantiliza a escola pública, abandona os institutos federais e as universidades públicas. Ataca o patrono da educação brasileira Paulo Freire e declara o fim da escola pública e privada no país, ao defender projetos de educação domiciliar, que significam, na prática, as famílias não serem obrigadas a matricularem seus filhos nas escolas.

Portanto, para implementar no Brasil os planos de educação nas três esferas de governo, precisamos impedir a continuidade do desgoverno Bolsonaro e revogar, imediatamente, a Emenda Constitucional nº 95 de 2016, que estrangula os recursos públicos para nossa educação.