Nota Pública contra alterações na lei de carreira dos profissionais da educação de Mato Grosso

O Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Público de Mato Grosso (Sintep-MT) tomou conhecimento da tramitação do Projeto de Lei Complementar 03/2023, enviado extrapauta com protocolo e votação à velocidade da Luz, em um único dia (11/01/2023), em regime de urgência, pela a Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso. O projeto foi encaminhado pelo governador em exercício, Otaviano Pivetta, e foi aprovado pela ALMT com 19 votos favoráveis, promovendo um desmonte da carreira dos profissionais da Educação e na política de valorização salarial. 

O projeto foi aprovado pela ALMT, em duas sessões, em um mesmo dia, sem nenhuma possibilidade de debate. Caso seja sancionado, promoverá alterações nas Leis Complementares 050/1998 (LOPEB - Dispõe sobre a Carreira dos Profissionais da Educação Básica de Mato Grosso) e 04/1990 (Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores, Públicos da Administração Direta das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais) quanto à jornada de trabalho, forma de remuneração e avaliação de desempenho. 

A LOPEB foi construída e sancionada em 1998 através do processo de debates amplos, participativos e democráticos, comissões paritárias e mobilização da categoria, resultando numa concepção de carreira estratégica de estado, ordenada organicamente entre as categorias de profissionais da educação - Professor da Educação Básica, Técnico Administrativo Educacional e Apoio Administrativo Educacional); Jornada Única de Trabalho semanal de 30 horas e Valorização dos Trabalhadores da Educação com Piso Salarial Profissional, remuneração na forma de subsídio mensal indivisível para todos os Cargos dos Trabalhadores da Educação, referência para muitos estados e municípios brasileiros. 

A chamada “Política de valorização” aprovada pela ALMT institui, na prática, uma meritocracia nefasta e excludente. É um desmanche da estrutura de remuneração em parcela única (subsídio) com o “canto da sereia” de múltiplo sentido: 
a) o privilégio seletivo de exercício nas DREs, por exemplo, leva à mudança de jornada e transforma o evento temporário em permanente (40 horas) pegando carona no ponto atual da carreira do profissional; 

b) faculta opção por jornadas parciais na carreira, repetindo uma história de desvalorização e fragmentação que retomam ao que teve vigência entre os anos 70 e 90 - cargos de 20, de 30 e de 40, acumuláveis entre si, legalizando sobrejornadas e sobretrabalho; 

c) as funções e cargos comissionados possam ser remunerados de modo desigual, não mais pela função strito senso, mas proporcional à posição na carreira do/a agraciado/a, não ao cargo/função. 
Essas três manobras oferecem vantagens pessoais que onerarão o recém reiterado déficit previdenciário. É nítida a intenção de cooptação instantânea de parcelas dirigentes, promessa de vantagens pessoais e ameaça de cisão do princípio de carreira estratégica com remuneração única na forma de subsídio. A isso se sucederá, inevitavelmente, a ausência de concurso público.

Repudiamos a perversidade do PLC 03/2023 e a forma em que houve a tramitação na Assembleia Legislativa, sem a possibilidade de qualquer debate e conhecimento pela entidade sindical, em um momento em que as comunidades escolares organizam matrículas, realizam a organização turmas/classes/funções, preparam a organização curricular e desejam realizar com serenidade a garantia das aulas regulares, nesse imenso esforço coletivo de retomada das atividades curriculares do ano letivo de 2023.

Haverá luta contra a maldade e o desmonte típicos da truculência do governo de Mauro Mendes e Assembleia Legislativa que se valem da total ausência de debate para aprovação de um projeto que impacta nas políticas públicas e na vida dos servidores públicos do estado. Ressaltamos que não aceitaremos que a Assembleia Legislativa contribua para este ataque à Educação Pública em Mato Grosso, de modo que “não passará a boiada sem resistência, denúncia e luta”.  

Cuiabá/MT, 13 de janeiro de 2023.

Direção Estadual do Sintep-MT