Nota do Movimento Sindical e Social sobre a Reforma Administrativa

Os trabalhadores e as trabalhadoras não são contra mudanças no Serviço Público Nacional. Pelo contrário: defendemos aprimoramentos que valorizem o servidor e entreguem melhores serviços à população. Isso significa realizar concursos públicos regulares para repor e ampliar os quadros, estabelecer políticas permanentes de reajuste salarial, promover formação e condições dignas de trabalho, e fortalecer carreiras.

Não aceitamos, porém, mudanças que, em nome de uma falsa “modernização”, servem apenas para retirar direitos, precarizar o trabalho, enfraquecer as instituições e abrir caminho para privatizações e terceirizações indiscriminadas.

A proposta de Reforma Administrativa que vem sendo articulada no Congresso Nacional, tal como ventilada em debates recentes, aponta para um caminho de falsa “austeridade”, com redução do Estado e cortes que atingem justamente quem atende o público na ponta: educação, saúde, assistência social, segurança, ciência e tecnologia, entre outras áreas essenciais.

Não há modernização possível sem gente, sem serviço de qualidade e sem segurança institucional para que o servidor cumpra sua missão com autonomia técnica e compromisso com o interesse público.

O discurso de “eficiência” não pode ser usado como pretexto para:

• fragilizar concursos públicos e ampliar contratações precárias;
• fragmentar carreiras e congelar salários, corroendo o poder de compra e a motivação profissional;
• reduzir a estabilidade e abrir espaço para assédios e interferências políticas indevidas;
• substituir políticas de Estado por soluções de curto prazo, baseadas em terceirização e privatização de serviços essenciais;
• enfraquecer mecanismos de controle social, transparência e impessoalidade.

Modernizar é:

• garantir concursos públicos periódicos e planejamento da força de trabalho por área e território;
• instituir uma política salarial permanente, com recomposição inflacionária e mesas de negociação coletiva;
• reestruturar carreiras com critérios transparentes de progressão, formação continuada e avaliação pactuada, sem punitivismo;
• investir em tecnologia e inovação a serviço do cidadão, sem reduzir pessoas a números nem substituir servidores por soluções improvisadas;
• fortalecer a gestão pública com participação social, controle interno e externo, integridade e combate a privilégios no topo da administração;
• ampliar o financiamento das políticas públicas, assegurando previsibilidade e qualidade no atendimento.

Reafirmamos que qualquer transformação séria do Estado brasileiro precisa de diálogo amplo com servidores, usuários do serviço público, gestores, universidades e entidades da sociedade civil.

Mudanças estruturais exigem estudos de impacto, transição responsável e compromisso com os princípios constitucionais da universalidade, impessoalidade, legalidade, moralidade, publicidade e eficiência — entendida como qualidade com equidade.

Convocamos toda a classe trabalhadora, os movimentos sociais, a juventude, a comunidade acadêmica e a sociedade em geral a se somarem às mobilizações em defesa do serviço público.

É na rua, com organização e firmeza, que barramos retrocessos e afirmamos um projeto de país que valoriza quem cuida do povo e garante direitos.

Convidamos para a participação na “Jornada de Lutas do Serviço Público contra a Reforma Administrativa”, em 29 de outubro, que acontecerá em Brasília.

Acreditamos que, somente com mobilizações massivas nas ruas, em defesa do serviço público, dos direitos e da democracia, será possível derrubar essa nova proposta de Reforma Administrativa e todos os ataques impostos à classe trabalhadora.

Cuiabá – MT, 28 de outubro de 2025

Assinam este manifesto: SINTEP-MT – Sindicato dos Trabalhadores no Ensino Público de Mato Grosso; CUT-MT – Central Única dos Trabalhadores; FESSP-MT – Federação dos Servidores Públicos de Mato Grosso; SINDSEP-MT – Sindicato dos Servidores Públicos Federais de Mato Grosso; ADUNEMAT – Associação dos Docentes da Unemat; SEEB-MT – Sindicato dos Bancários de Mato Grosso